Habeas Corpus por tráfico de entorpecentes — ordem denegada devido à legalidade da prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Celso da Silva Oliveira contra decisão que converteu sua prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes em preventiva. Impetrantes alegam falta de fundamentação idônea e ausência de requisitos para a preventiva, pleiteando liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) avaliar a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com evidências de autoria e materialidade do crime, além de reincidência específica do paciente. 4. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a gravidade da conduta e a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e evidências de autoria e materialidade. 2. Medidas cautelares alternativas insuficientes diante da gravidade do crime e reincidência. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, art. 319. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 129.626/RS-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.05.17. TJSP, HC n° 0050328-80.2013.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, j. 06/06/2013. TJSP, HC n° 0004500-31.2013.8.26.0000, Rel. J. Martins, j. 25/04/2013. TJSP, HC n° 0031826-93.2013.8.26.0000, Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. 25/04/2013. STP Vistos. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pelas Dras. Amanda Abou Dehn e Edna Mara da Silva Abou Dehn, em favor de Celso da Silva Oliveira, contra ato do Juízo das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto 8ª RAJ, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente (fls. 12/15). Sustentaram as impetrantes ter sido o paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo sua prisão convertida em preventiva, por decisão carente de fundamentação idônea. Afirmaram que o paciente possui família constituída e residência fixa, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da preventiva. Pontuaram que a reincidência, por si só, não legitima a manutenção da custódia cautelar, sob pena de transformá-la em antecipação de pena, o que não pode ser admitido. Alegaram que o crime foi cometido sem emprego de violência ou grave ameaça, sendo desproporcional a prisão do paciente, mostrando-se necessária a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pugnaram, liminarmente, pela concessão da liberdade provisória ao paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 01/11). A liminar foi indeferida (fls. 94/95) e as informações prestadas (fls. 98/99). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 103/106). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109011-22.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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