Tráfico de drogas — legalidade da busca pessoal e manutenção da condenação por insuficiência probatória

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal

Ementa

Resumo Jurídico
– Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo sustentando, o apelante, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal diante da ausência de fundadas suspeitas, bem como a nulidade pela quebra de cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, ou, ainda, a redução da pena aplicada. Teses todas rejeitadas. Legalidade da busca pessoal por fundada suspeita motivada por repentina mudança de comportamento do réu, em conhecido local de tráfico, ao avistar a viatura. Precedentes. Cadeia de custódia devidamente preservada com perícia das drogas, devidamente lacradas. Mínimas discrepâncias de peso entre o laudo preliminar e definitivo não comprometem a higidez da prova. Perda de chance probatória. Não ocorrência. Ônus da parte arrolar as testemunhas que entender relevantes para o deslinde da causa. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação incensurável e mantida. Penas adequadamente fixadas. Base acertadamente acima do mínimo legal em razão da quantidade e alto poder vulnerante de parte das drogas (cocaína), em cidade de pequeno porte, onde o impacto do tráfico é sempre mais relevante. Fração de elevação de 1/6 na pena intermediária adequada, Apelação Criminal nº 1503065-43.2025.8.26.0392 - [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503065-43.2025.8.26.0392 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — legalidade da busca… — TJSP