Roubo com reconhecimento de vítimas — condenação mantida por materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas nos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos contra o patrimônio. Vítimas que reconheceram o acusado, sem sombra de dúvidas, em sede policial. Relato firme o coerente dos ofendidos. Réu que foi preso em flagrante horas depois, na posse do celular do ofendido, e já praticando outro roubo, com o mesmo modus operandi. Motocicleta utilizada pelos roubadores apreendida e reconhecida, também, pelas vítimas deste caso. Condenação de rigor, mantida. Dosimetria. Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, em fração benéfica, porquanto a recidiva, quando específica, merece maior reprova. Precedentes desta E. 5ª Câmara de Direito Criminal. Ne reformatio in pejus. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, suficiente comprovado nos autos pelo depoimento das vítimas. Multa que não pode ser afastada, vez que presente no preceito secundário da norma penal, de aplicação obrigatória. Regime inicial fechado impositivo ao caso, observada a gravidade do delito e a reincidência específica do acusado, o que também obsta as benesses dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Custódia cautelar necessária para se evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. Isenção de custas a ser apreciado no competente Juízo de Execuções Penais. Recurso improvido. Ressalte-se que não houve oposição expressa das partes quanto à submissão do feito ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. [TJSP - Apelação Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1518807-43.2020.8.26.0244 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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