Tráfico de drogas e receptação — apelações criminais negadas por insuficiência probatória e legalidade do ingresso domiciliar

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoBusca domiciliar em imóvel abandonado: validade ou não da diligência.

Ementa

Resumo Jurídico
Apelações criminais. Tráfico de drogas e receptação. Artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06 e artigo 180, "caput", do Código Penal, em concurso material. Recursos defensivos sustentando, o apelante RYAN, em preliminar, o reconhecimento de nulidades decorrentes da produção da prova oral e do ingresso domiciliar. No mérito, busca absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, bem como o abrandamento do regime prisional e substituição da pena. A ré ALINE sustenta, preliminarmente, nulidade do ingresso domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação da conduta, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime e substituição da pena. Teses todas rejeitadas. Legalidade do ingresso em domicílio. Estado de flagrância. Crime de natureza permanente, o que autoriza o ingresso independente de mandado. Precedentes. Leitura do [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501009-72.2025.8.26.0542 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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