Ação de improbidade administrativa — indeferimento de produção de prova oral e nulidade do encerramento da fase instrutória mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHomologação judicial de acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da produção de prova oral em uma ação de improbidade administrativa, onde se alegam irregularidades em procedimentos licitatórios no Município de Ferraz de Vasconcelos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelos agravantes, mantendo a decisão que considerou suficiente o acervo documental já existente nos autos para o prosseguimento do feito. O fundamento principal da decisão é que o juiz possui amplos poderes para avaliar a necessidade de diligências probatórias, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias, e que, no caso em questão, a prova testemunhal não era imprescindível para a resolução da controvérsia, que se baseava predominantemente em elementos documentais. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2040959-71.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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