ICMS em regime especial de tributação para fornecimento de alimentação — majoração de alíquota não configura aumento de tributo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da majoração da alíquota de ICMS de 3,2% para 4% para empresas do setor de alimentação, após o término do regime especial estabelecido pelo Decreto n.º 51.597/2007. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso das impetrantes, afirmando que não há direito adquirido à manutenção de regime especial de tributação com prazo certo de vigência e que a nova alíquota não configura majoração de tributo, mas sim a criação de um novo regime facultativo. O fundamento principal da decisão é que a alteração não viola os princípios da anterioridade, pois não se trata de um aumento de tributo vigente, mas de uma nova sistemática que se aplica após o término do regime anterior. [TJSP - Apelação Cível - 1128258-75.2025.8.26.0053 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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