Embargos à execução fiscal — validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prosseguimento da execução mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) originada de um lançamento tributário fundamentado em leis posteriormente declaradas inconstitucionais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a execução fiscal poderia prosseguir, pois a liquidação do título executivo era suficiente, dispensando a emenda ou substituição da CDA. No entanto, a decisão foi parcialmente anulada devido à falta de fundamentação adequada sobre a prescrição intercorrente, o que contraria os requisitos constitucionais e processuais de fundamentação das decisões judiciais, obrigando o juízo a proferir nova decisão que aborde todas as alegações pertinentes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2092792-31.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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