Suspensão de exigibilidade de crédito tributário — Limitação da multa ao valor do tributo principal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da multa aplicada à Maxiligas de Metais Ltda. pelo Estado de São Paulo, que ultrapassava 100% do valor do tributo devido, configurando-se como excessiva e desproporcional. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, limitando a multa ao montante de 100% do valor do imposto e permitindo a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, além de obstar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que as multas tributárias não podem exceder o valor do tributo principal, conforme precedentes do Tribunal e do STF. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2081335-02.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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