Responsabilidade civil do Estado por danos morais e estéticos decorrentes de queda em calçada com buracos — Apelação da SABESP negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e do Município de Itanhaém em uma ação indenizatória por danos morais e estéticos, decorrente da queda de uma pedestre em um buraco na calçada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da SABESP, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização, considerando que houve nexo de causalidade entre a queda e a omissão dos réus em manter a via pública em condições seguras. O fundamento principal da decisão se baseou no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil do Estado e de seus prestadores de serviços públicos, evidenciando a falha na fiscalização e manutenção da calçada que resultou no acidente.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007062-86.2022.8.26.0266 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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