Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário — prescrição quinquenal aplicada corretamente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão autoral em uma ação de inexigibilidade de débito e indenização, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por uma associação com a qual não tinha relação jurídica. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que reconheceu a prescrição da ação, aplicando o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com o termo inicial sendo a data do último desconto realizado, que ocorreu em agosto de 2019, enquanto a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, após o prazo prescricional. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o prazo prescricional flui a partir da data do último desconto, e a alegação de ciência tardia do dano não afasta a prescrição. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004631-33.2025.8.26.0506 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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