Usucapião ordinária — interesse processual inexistente para aquisição de imóvel já de propriedade dos autores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de usucapião ordinária, que foi julgada sem apreciação do mérito, sob a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que os autores já eram proprietários do imóvel em questão. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a usucapião não é a via adequada para a divisão de um imóvel já de propriedade dos autores, sendo necessária uma ação própria para tal fim, o que caracteriza a inadequação do meio processual utilizado. [TJSP - Apelação Cível - 0012199-41.2014.8.26.0268 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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