Assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica — necessidade de comprovação de insuficiência de recursos e inadmissibilidade do chamamento ao processo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a uma pessoa jurídica e a admissibilidade do chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal em uma ação de obrigação de fazer. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a assistência judiciária gratuita não é concedida a pessoas jurídicas sem a devida comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela agravante. Além disso, o chamamento ao processo foi considerado inadmissível, uma vez que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, sem participação direta no empreendimento, não configurando litisconsórcio passivo necessário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2212108-72.2025.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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