Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica — necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita feito pela pessoa jurídica Build House Construções e Incorporações de Imóveis Ltda., que alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por unanimidade julgar prejudicado o agravo interno e não provido o agravo de instrumento, fundamentando que a mera declaração de inatividade da empresa não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [TJSP - Agravo Interno - 2002033-21.2026.8.26.0000/50000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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