Assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica — necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
O recurso discutiu a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a uma pessoa jurídica, que alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais devido à inatividade e dívidas. A decisão negou provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que a mera declaração de inatividade não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a jurisprudência estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar sua situação financeira de forma robusta para ter direito à gratuidade da justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2002033-21.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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