Indeferimento de justiça gratuita em ação de usucapião — recurso desprovido por falta de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes em uma ação de usucapião especial constitucional. A controvérsia central gira em torno da alegação de insuficiência financeira dos agravantes para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que os extratos bancários apresentados demonstram que os agravantes possuem capacidade financeira suficiente para custear o processo, sem comprometer o sustento familiar.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2088296-56.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora