Apelação Criminal por roubo — nulidade do reconhecimento afastada e condenação mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial afastada. Reconhecimento pessoal realizado nos estritos ditames do art. 226 do CPP, e reconfirmado, ao depois. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. Imagens de câmera de segurança que demonstram o réu dirigindo-se à casa da vítima com o comparsa. Similitude entre a pessoa das imagens e o réu atestadas por laudo pericial. Réu conhecido nos meios policiais pela prática de delitos de espécie e preso nas proximidades do local alguns dias depois, cometendo outro delito, não à toa a multiplicidade de maus antecedentes que possui. Condenação incensurável e mantidda. Dosimetria. Pena-base exasperada modicamente em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Circunstância que merecia maior reprova, em razão da quantidade e especificidade do histórico do acusado. Ne reformatio in pejus. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, "h", pois a vítima era idosa. Agravante de aplicação objetiva, de modo que mantida. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, estando ela acertadamente reconhecida. Regime inicial fechado impositivo pela gravidade do delito, quantum da pena e péssimo histórico do acusado. Recurso desprovido. Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença de fls. 396/404 a qual condenou o réu KLEBER DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 16 (dezesseis) dias- multa, no valor unitário mínimo e indenização mínima à vítima de R$ 2.000 (dois mil reais). Irresignada com o édito condenatório, a Defesa apela (fls. 422/441) pugnando, em sede preliminar, pela nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante na segunda fase e fixação de regime inicial menos gravoso. De seu turno, o Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (fls. 448/456), manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo, entendimento que restou integralmente acolhido pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (fls. 466/471), igualmente favorável à manutenção do decisum vergastado em todos os seus termos. Ressalte-se que não houve oposição expressa das partes quanto à submissão do feito ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução n° 549/2011, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504006-82.2023.8.26.0482 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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