Rescisão contratual e restituição de valores em compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores em um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, diante da inadimplência do comprador. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da ré, Loteamento Bella Cravinhos I Ltda., entendendo que a rescisão do contrato deve observar a Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi que, com a consolidação da propriedade em favor da ré devido ao inadimplemento do comprador, não havia interesse processual para a rescisão do contrato, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
[TJSP - Apelação Cível - 1001523-22.2024.8.26.0153 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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