Ação de obrigação de fazer — responsabilidade pela outorga de escritura e multa contratual mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao inadimplemento dos réus em regularizar e transferir a escritura de um imóvel vendido aos autores, que já haviam efetuado o pagamento integral. Os réus apelaram, alegando a inexistência de previsão expressa de multa e a necessidade de denunciação da lide ao advogado da parte contrária. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que os réus tinham responsabilidade direta pela omissão na regularização e que a multa estava prevista no contrato, sendo devida pelo inadimplemento. A decisão reafirmou que a relação contratual era entre cedentes e cessionários, não justificando a denunciação da lide ao advogado da parte contrária.
[TJSP - Apelação Cível - 1017758-20.2024.8.26.0006 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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