Mandado de segurança para expedição de Habite-se sem comprovação de pagamento de ISS — recurso não conhecido e redistribuição determinada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de pagamento do ISS para a expedição do 'Habite-se' de um empreendimento, questionada em mandado de segurança. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelo Juízo Ex Officio e determinou a redistribuição dos autos para uma das Câmaras especializadas em tributos municipais, conforme a competência prevista nas Resoluções nº 623/2013 e 648/2014 do TJSP. O fundamento principal da decisão foi a natureza tributária da matéria, que deve ser analisada por Câmaras específicas do Tribunal de Justiça de São Paulo. [TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1101778-60.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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