Incompetência absoluta do Juizado Especial em demanda de incorporação de verba de aposentadoria — sentença anulada e recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a pretensão de um guarda civil municipal aposentado à incorporação de uma verba referente ao Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos de sua aposentadoria, além da impugnação ao valor da causa e a alegação de incompetência absoluta do juízo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Araprev, declarando a nulidade da sentença anterior e determinando a remessa do caso ao Juizado Especial Cível, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o que confere competência absoluta a esse juizado. O fundamento principal da decisão foi a inadequação do valor atribuído à causa, que não refletia o conteúdo econômico da demanda, e a inexistência de Vara da Fazenda Pública na Comarca de Araras, o que justifica a competência do Juizado Especial Cível para o processamento do caso.
[TJSP - Apelação Cível - 1002280-36.2025.8.26.0038 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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