Direito à saúde — obrigação de fazer para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo pelo SUS
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação do Município de São Bernardo do Campo e do Estado de São Paulo em realizar uma cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo solicitada por João Roberto Martinez Barquilha. A sentença de primeira instância havia determinado a realização do procedimento em um prazo de noventa dias, mas o Município recorreu, alegando ilegitimidade passiva e a necessidade de respeitar a fila de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, fundamentando que não havia urgência para a cirurgia e que a ordem cronológica de atendimento deveria ser respeitada, conforme as diretrizes do SUS e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a solidariedade federativa na saúde.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021014-09.2025.8.26.0564 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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