Reabilitação protética e solidariedade entre entes federativos — ilegitimidade passiva da Municipalidade afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação do Município de Cafelândia e do Estado de São Paulo em realizar a reabilitação protética de Tereza Maria Gomes do Pinho, que alega necessidade desse tratamento para aliviar dores mandibulares. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que condenou as rés a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa. O fundamento principal da decisão reside na solidariedade entre os entes federativos em relação à assistência à saúde, conforme previsto na Constituição e na legislação pertinente, o que impede a exclusão da Municipalidade do polo passivo e a necessidade de chamamento da União ao processo. [TJSP - Apelação Cível - 1001243-04.2024.8.26.0104 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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