Inaptidão em exame admissional de candidata com doença autoimune — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inaptidão de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Social, que foi considerada inapta em exame admissional devido a uma doença autoimune pré-existente, a Síndrome de Sjögren. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo a inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que, apesar de acometidos por doenças graves, não apresentam sintomas incapacitantes ou restrições relevantes para o exercício da função, conforme a tese vinculativa do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.015. Além disso, a decisão reformou a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 5% sobre o valor de R$ 45.000,00, excluindo a condenação por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1001171-53.2025.8.26.0210 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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