Execução fiscal e prescrição intercorrente — decisão que nega provimento ao agravo de instrumento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente em uma execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra Rosa S/A Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a Fazenda Estadual não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tendo realizado diversos atos processuais visando a constrição de bens, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2091124-25.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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