Recálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público municipal — inclusão de verbas na base de cálculo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço de uma servidora pública aposentada, com a inclusão de verbas como 'referência funcional', 'função gratificada' e 'FTE' na base de cálculo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo IPREVSANTOS, mantendo a sentença que determinou a inclusão dessas verbas no cálculo do adicional. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das leis municipais que estabelecem que essas verbas, embora denominadas gratificações, possuem natureza remuneratória e devem ser consideradas como parte do 'vencimento do nível', conforme previsto na legislação pertinente.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1022453-61.2025.8.26.0562 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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