Execução fiscal de ICMS-DIFAL — bloqueio de ativos financeiros mantido e nulidade das CDAs afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, manter a decisão que bloqueou ativos financeiros da Sul Design Comércio e Indústria Têxtil Ltda. em uma execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS-DIFAL. A empresa alegou nulidade da constrição por falta de análise de exceção de pré-executividade e questionou a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por não haver Guia de Informação e Apuração (GIA). O tribunal, no entanto, entendeu que a exceção de pré-executividade não impede a execução e que as CDAs gozam de presunção legal de certeza e liquidez, não sendo o caso de análise nesta fase processual, uma vez que a questão está afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. Assim, o recurso foi desprovido, mantendo-se a constrição dos ativos financeiros como medida necessária para garantir a satisfação do crédito tributário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088024-62.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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