Ação de cobrança de diferenças salariais e reenquadramento funcional de Guarda Civil Municipal — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo no qual foi investido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de reenquadramento funcional de Bruna Helena Mendrot Gianini para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível III, com a consequente elevação de seu salário, em face do Município de Socorro. O Tribunal negou provimento ao recurso do Município, que alegava cerceamento de defesa e inépcia da inicial, além de questionar a legalidade do reenquadramento com base em limitação orçamentária. A decisão fundamentou-se na constatação de que a autora preenchia os requisitos legais para o reenquadramento, conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/2012, e que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, não podendo ser negada por questões orçamentárias. [TJSP - Apelação Cível - 1000643-10.2025.8.26.0601 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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