Apelação cível — recurso não conhecido por deserção devido à falta de complementação do preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Amico Saúde Ltda. contra a sentença que homologou um laudo pericial, fixou o montante devido e condenou a executada ao pagamento de custas e honorários. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à ausência de complementação do preparo, que foi recolhido a menor, mesmo após intimação regular para correção. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da pena de deserção, conforme o artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, resultando na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 0002828-38.2023.8.26.0462 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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