Apelação Criminal por lesão corporal — recurso ministerial negado por insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, em desfavor de Jorgiel dos Santos de Brito, contra a sentença (fls. 435/454), que o absolveu do delito previsto no artigo 129, parágrafo nono, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "c", ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões, o Ministério Público requereu a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia (fls. 465/472). Regularmente processado o recurso, com apresentação das contrarrazões (fls. 483/492). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, ofertou manifestação pelo desprovimento do recurso ministerial (fls. 502/504). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501238-64.2020.8.26.0297 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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