Tráfico de entorpecentes — manutenção da prisão preventiva por presença de requisitos cautelares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eliel Moraes Dal Gallo e Reynaldo Cardarelli Filho, em favor do paciente Rafael Silva Santos, alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal de Piracicaba. Segundo alegado, o paciente foi preso em flagrante, em 23 de dezembro de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Requerida a revogação da prisão, a medida foi mantida. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública, necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a perfectibilização da instrução criminal. Os impetrantes salientaram a desproporcionalidade da medida, alegando que a decisão da autoridade coatora carece de fundamentação concreta, eis que baseada na gravidade abstrata do delito. Ressaltaram a violação ao princípio da simetria, uma vez que cabível o reconhecimento do privilégio, ante as condições pessoais favoráveis do paciente. Requereram, assim, a concessão da liminar para a imediata revogação da prisão do paciente (fls. 01/16). A liminar foi indeferida (fls. 44/47). As informações foram prestadas (fls. 49/51). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça sobreveio no sentido de não conhecimento da impetração (fls. 56/57). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2096157-93.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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