Habeas Corpus — Denegação da ordem em caso de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luiz Renê Gonçalves do Amaral, em favor do paciente Ronald Alves Cordeiro, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de Birigui. Segundo alegado, o paciente foi preso em decorrência de investigação por tráfico de drogas e organização criminosa. Recebida a denúncia, a prisão preventiva foi mantida. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o Magistrado à condição de autoridade coatora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O constrangimento ilegal foi na ausência dos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal (ausência de risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal), bem como na carência de motivação para a conversão automática da prisão temporária em preventiva e adequação das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, assim, a concessão da liminar para a expedição de alvará de soltura da paciente e, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por medidas cautelares diversas (fls. 01/46). A liminar foi indeferida (fls. 699/702). As informações foram prestadas (fls. 705/707). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça sobreveio no sentido de denegação da ordem (fls. 853/993). É o breve [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2085753-80.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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