Habeas Corpus visando acesso a provas digitais — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Impetração que visa ao acesso a provas extraídas de aparelhos de telefonia celular para oferecimento da defesa prévia. Fase processual em que não se exige cognição exauriente da matéria probatória, que será acuradamente examinada na fase instrutória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Ralph Tórtima Stettinger Filho e Thiago Amaral Lorena de Mello, em favor dos pacientes Bruno Preto Lima, Ivan Pinheiro Lima e Stefany Santos Enes, alegando, em síntese, que estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juízo de Direito da Juízo de Direito da Quinta Vara Criminal de Campinas. Segundo consta, os pacientes foram denunciados por crimes de associação criminosa, crimes contra a economia popular e lavagem de capitais. No curso da persecução penal, houve busca e apreensão de dispositivos eletrônicos. A defesa requereu autorização judicial para realização de espelhamento (extração integral dos dados) dos aparelhos eletrônicos apreendidos, com posterior disponibilização de cópia à defesa, pedido que foi indeferido. Tal ato foi impugnado, elevando o magistrado à condição de autoridade coatora. O constrangimento foi pautado no cerceamento de defesa, uma vez que houve recusa por parte do Juízo de franquear à defesa o espelhamento e acesso integral das provas digitais que fundamentam a acusação, de modo que se possa ofertar resposta pertinente. Aduziram os impetrantes que os pacientes foram acusados de realizarem sorteios em plataformas virtuais, nas quais os participantes eram cadastrados, mas não havia repasse dos prêmios. Ocorre que há provas em sentido contrário ao da acusação, as quais se encontram nos dispositivos apreendidos, cujos acessos não estão sendo franqueados. Invocaram a Súmula Vinculante 14. Ressaltaram que as provas de entrega dos prêmios (veículos ou dinheiro) se encontram nos dispositivos apreendidos, aos quais o acesso tem sido negado à defesa. Requereram, assim, a liminar para o sobrestamento do feito até julgamento do mérito do writ e, ao final, a concessão da ordem com vistas a que seja permitido à defesa a prévia consulta à totalidade do conteúdo dos equipamentos apreendidos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na ação penal objeto deste writ, abrindo-se, somente após o acesso, prazo para apresentação de resposta à acusação (fls. 01/15). A liminar foi indeferida (fls. 1265/1268). As informações foram prestadas (fls. 1273/1275). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 1291/1293). É o breve [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2091287-05.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus visando acesso a provas digitais… — TJSP