Mandado de segurança de professora da rede estadual — indeferimento de liminar mantido por ausência de requisitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a avaliação de desempenho negativa de uma professora da rede estadual, que resultou em sua classificação como 'farol vermelho' e a consequente restrição de atribuições e impedimento de novos contratos por três anos. A professora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão do ato administrativo e sua reinserção na listagem de atribuição de aulas. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que a agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato e que a análise da legalidade do critério administrativo utilizado pela Secretaria da Educação requer um exame mais aprofundado, incompatível com a apreciação liminar.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2086877-98.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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