Habeas Corpus Criminal — Denegação da liberdade provisória em caso de roubo majorado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Allanis Regina Messas de Santana, em favor de Everaldo Aparecido Camargo, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo. Segundo o alegado, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Recebida a denúncia, foi mantida a custódia cautelar. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à condição de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na ausência dos pressupostos para a mantença da prisão cautelar, uma vez que estão ausentes indícios suficientes de autoria. Ressaltou a ilegalidade do reconhecimento. Sustentou que seria a decisão carente de fundamentação concreta. Salientou a desproporcionalidade da medida, uma vez que aplicável medida cautelar diversa da prisão. Ressaltou os predicados pessoais do paciente, especialmente a primariedade. Requereu, assim, a concessão da liminar para a expedição de alvará de soltura, reconhecendo-se o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal (fls. 01/11). A liminar foi indeferida (fls. 39/43). As informações foram prestadas (fls. 46/47). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 51/53). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2091761-73.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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