Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em caso de furto com risco de reiteração delitiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, em favor do paciente José Heleno dos Santos, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Primeira RAJ da Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Segundo alegado, em 12 de abril de 2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de furto. Em análise da regularidade do flagrante, o magistrado de primeiro grau adotou o procedimento adequado, tomou ciência dos fatos e converteu a prisão em flagrante em preventiva. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. O constrangimento ilegal foi pautado na inidoneidade da fundamentação adotada, especialmente tendo em conta o baixo potencial ofensivo da conduta. Afirmou, ainda, a desproporcionalidade da prisão, considerando a provável pena a ser aplicada, cabendo cautelares diversas da prisão. A impetrante sustentou uma ausência de elementos que apontem para a necessidade da custódia cautelar, visto que se trata de paciente primário. Requereu, assim, a concessão da liminar para a expedição do alvará de soltura (fls. 01/05). A liminar foi indeferida (fls. 48/51). As informações foram prestadas (fls. 56/57). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 62/65). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2092349-80.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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