Anulação de processo por revelia indevidamente decretada em apelação criminal por descumprimento de medida protetiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Ré não intimada regularmente da audiência de instrução, debates e julgamento. Presunção de que se mudou e não informou o juízo a teor do artigo 367 do Código de Processo Penal. Não cabimento na hipótese. Revelia indevidamente decretada. Anulação do processo. Prejudicado o exame do mérito. Trata-se de apelação interposta por M. G. de A., contra a sentença (fls. 239/242), que a condenou como incursa nas sanções do artigo 24-A, da Lei Federal 11340/2006, a cumprir uma pena de 03 (três) meses de detenção, em regime prisional inicial aberto e substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos na modalidade de limitação de fim de semana com comparecimento obrigatório a curso de recuperação e reeducação, frequentando 08 (oito) encontros semanais (de acordo com projetos em execução na Comarca) ou até o limite do prazo da pena substituída. Por suas razões, a Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo e os benefícios da justiça gratuita (fls. 248/257). O recurso foi processado, com contrariedade oferecida pelo Ministério Público, que refuta os argumentos trazidos nas razões do inconformismo e pugna pela manutenção da sentença (fls. 261/263). Em seguida, a Procuradoria General de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 270/272). Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo primeiro da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501766-54.2021.8.26.0559 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora