Tráfico de Drogas – Prisão Preventiva por Gravidade Abstrata – Quantidade Reduzida de Entorpecente – Fundamentação Inidônea – Constrangimento Ilegal – Habeas Corpus Concedido de Ofício

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data10/12/2019
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoPrisão preventiva do visitante por entrega de drogas a detento em estabelecimento prisional.

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito. Ademais, embora a decisão se refira à "grande quantidade de entorpecentes", tal descrição não coaduna com a hipótese dos autos, em que a recorrente foi flagrada em posse de 47, 61g de maconha. Por outro lado, a circunstância de ostentar remota condenação por mesmo delito, com pena já cumprida e sobre a qual, inclusive, incidiu o período depurador previsto no art. 64, inciso I do Código Penal, é por demais tênue para justificar a prisão. 3. Além disso, observa-se que ela não estava comercializando os entorpecentes, mas buscava inserir as drogas em estabelecimento prisional, para seu companheiro. Ou seja, para obstar nova prática, mostra-se suficiente a imposição de medida cautelar de não aproximação de tais estabelecimentos. 4. "Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios" (HC 446.795/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018). 5. Condições subjetivas favoráveis à paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que se trata de paciente tecnicamente primária, mãe de 2 crianças menores de 12 anos de idade, com residência fixa e que foi flagrada na posse de reduzida quantidade de drogas, enquanto tentava entrar em estabelecimento prisional. Precedentes. 6. Demonstrado o descabimento da prisão, resta prejudicado o pleito de substituição por prisão domiciliar. 7. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. [STJ - RHC 121395 / SP | Recurso Ordinário em Habeas Corpus | 2019/0359121-3 | Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (1170) | Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma | Julgamento: 10/12/2019 | Publicação: DJe 19/12/2019].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso e conceder "habeas corpus" de ofício". Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019(Data do Julgamento) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2203762-45.2019.8.26.0000). Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 7/4/2019 pela suposta prática do delito tipificado nos arts. 33, caput c/c 40, inciso III da Lei nº 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva, bem como indeferido o pleito de substituição da custódia por domiciliar. Buscando tal benefício, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 38/49): Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de substituição da prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, por possuir filhos menores de 12 anos ~ Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautclar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva de forma devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem a Paciente, incursa, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual ó lcgalmcnte vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei de Drogas - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcional idade aos fatos tratados nos autos principais. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - Descabimento - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menor. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa alega que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e o crime não contém violência ou grave ameaça. Busca, assim, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 80/82). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): No presente caso, antes de apreciar o pleito de substituição da prisão preventiva da recorrente por domiciliar, convém examinar os fundamentos da custódia cautelar. Segundo consta, o Tribunal manteve a segregação, transcrevendo as razões do magistrado singular, em acórdão assim lavrado (e-STJ fls. 38/49): Consta dos autos que a acusada foi presa em flagrante delito na data dos fatos, e, em audiência de custódia realizada no dia 08 de abril de 2019, foi convertida a sua prisão em flagrante em preventiva, conforme consta (fls. 46/50 dos autos de origem):Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verífica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme laudo de constatação de jls. 28/29, bem como, se infere dos depoimentos das testemunhas (fls.02 e 03). Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legitima a prisão da autuada, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do HC. n.° 143.641 concedeu a ordem fixando parâmetros a serem observados para possibilitar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 391 do CPP, para todas as mulheres presas, gestantes, puèrperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do artigo 2° do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas, mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepciona/íssimas devidamente fundamentadas pelo magistrado. No caso dos autos, a autuada afirmou ser genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, conforme declaração prestada nesta audiência, que estão sob sua guarda. Contudo, verifico que a despeito de tal condição, a custodiada já foi condenada anteriormente por tráfico de drogas, inclusive com a incidência de causa de aumento, conforme informações da folha de antecedentes (fls. 38/43). Desta forma, apesar da custodiada não ser considerada reincidente, posto que ultrapassado o período depurador, de rigor reconhecer a reiteração delitiva, notadamente, pelo mesmo tipo penal, indica que caso seja colocada em liberdade certamente voltará a delinquir. Além disso, o crime de tráfico de drogas em questão foi cometido na presença da filha da custodiada, que acompanhava a visita, o que agrava sobremaneira a sua reprovabilidade, e demonstra a violação dos deveres atinentes ao exercício do poder familiar. Assim, a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. (...) ”Neste caso, provada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, e, visando, principalmente, à garantia da ordem pública, decretou a prisão preventiva da Paciente, fundamentadamente. (...) Outrossim, mesmo com o advento da Lei n° 12.403/11, a paciente não faz jus à liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei nw11.343/06, que veda expressamente a aludida benesse aos indiciados por tráfico de drogas. Ressalto, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supramencionado foi lançada no HC 97.256, pelo C. Supremo Tribunal Federal, de forma incidental. Portanto, não vincula os Tribunais inferiores, além de o julgamento ter se dado por maioria apertada. Acerca desse tema, já se manifestou esta C. Câmara: (...) Outrossim, tal vedação se coaduna ao previsto no art. 5o , incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal, o qual institui que a lei considerará como crimes inafiançáveis os crimes hediondos ou equiparados, além de garantir ao legislador ordinário a competência para estabelecer em quais casos caberá a liberdade provisória. Tampouco há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a Carta Magna não veda, com referido princípio, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais. O Estado detém os meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão. Nesse diapasão, entendeu o C. STJ: (...) Assim sendo, inexiste qualquer desproporcionalidade na decretação e manutenção da custódia cautelar, ainda que se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Desta feita, é evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato. Por fim, com relação ao disposto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, deve ser anotado que o dispositivo legal prevê a 'possibilidade' e não a 'obrigatoriedade' de concessão de benefício.De acordo com o que consta dos autos, a Paciente, em tese, estaria traficando entorpecentes com Luciano, de forma associada. Ademais, a grande quantidade de entorpecentes (47,61 gramas de maconha), devem ser consideradas para manutenção da custódia cautelar. Nota-se que as decisões todas fazem referências apenas a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em fundamentação abstrata e aplicável a qualquer acusado do delito de tráfico. Ressalte-se que embora a decisão se refira à grande quantidade de entorpecentes (e-STJ fl. 48), tal descrição não coaduna com a hipótese dos autos, em que a recorrente foi flagrada em posse de 47,61g de maconha. Por outro lado, a circunstância de ostentar remota condenação por mesmo delito, com pena já cumprida e sobre a qual, inclusive, incidiu o período depurador previsto no art. 64, inciso I do Código Penal, é por demais tênue para justificar a prisão. Além disso, observa-se que ela não estava comercializando os entorpecentes, mas buscava inserir as drogas em estabelecimento prisional, para seu companheiro. Ou seja, para obstar nova prática, mostra-se suficiente a imposição de medida cautelar de não aproximação de tais estabelecimentos. A propósito HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 691/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, RATIFICADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, não se está diante de decisão carente de motivação, pois demonstrou o Juízo de piso a necessidade da atuação cautelar do Estado para garantia da ordem pública, já que invocada expressamente a gravidade concreta da conduta. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 4. Assim, mesmo levando em conta a gravidade da conduta atribuída à paciente, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser excepcionada a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a flagrante ilegalidade verificada. Isso porque se está diante de paciente primária, de bons antecedentes, sem nenhum indicativo de que integre organização criminosa e que foi surpreendida com 31,2g (trinta e um gramas e dois decigramas) de maconha - quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social da paciente - quando tentava ingressar em estabelecimento prisional. Aliás, ao que tudo indica, eventual risco de reiteração delitiva pode ser coibido mediante a proibição de ingresso em unidades prisionais 5. Ordem não conhecida. Habeas Corpus concedido, de ofício, ratificada a liminar, a fim de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser incluída, necessariamente, a proibição de visitação a presídios. (HC 466.375/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE INTRODUZIA ENTORPECENTES NO PRESÍDIO POR MEIO DE VISITAS ÍNTIMAS. PROIBIÇÃO DE REALIZAR VISITAS.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (RHC n. 92.331/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 3. Na espécie, a paciente seria a pessoa da organização criminosa que introduzia entorpecentes no presídio por meio de visitas íntimas que realizava ao marido, preso. Assim, levando em conta a atribuição no esquema criminoso, a medida cautelar de proibição de realizar visitas a presídios se mostra adequada e suficiente para conter o risco de reiteração. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 475.369/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios. 3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. 4. Se tratando de ré, aparentemente primária e sem antecedentes, mãe de criança de 3 anos, que tentava adentrar em presídio com drogas, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para conceder a paciente o direito de responder ao processo em liberdade, e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários. (HC 446.795/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) Ressalte-se que a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido da impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). Na hipótese dos autos, contudo, depreende-se que as decisões não indicaram elementos concretos a justificar a segregação da recorrente. Inicialmente, note-se que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar. Nesse contexto, não se mostra suficiente para a segregação cautelar in casuas ponderações do Magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível. Com efeito, "Nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu" (HC n. 288.589/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/04/2014) A prisão provisória – que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) – não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. Assim, afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente, mormente diante da existência de condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no crime de tráfico de entorpecentes. Assim, o decreto de prisão processual não dispensa a especificação concreta de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 3. Caso em que as instâncias ordinárias motivaram a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, destacando a hipotética possibilidade de descumprimento de outras medidas cautelares, e para acautelar a ordem pública, com base na gravidade abstrata do crime, bem como na preocupação com a credibilidade da Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão do paciente, se por outro motivo não se achar custodiado, sem prejuízo de que outra venha a ser decretada de forma fundamentada ou que sejam aplicadas as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (HC-311.285/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. em 20/8/2015, DJ de 8/9/2015) [...] 3. As instâncias ordinárias entenderam devida a prisão preventiva do paciente, com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a inafiançabilidade e a hediondez do crime de tráfico, bem como o fato de o tráfico fomentar a prática de outros delitos), sem, no entanto, terem apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 4. A prevalecer a argumentação dessas decisões, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 5. Habeas corpus concedido, para tornar definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida e, consequentemente, cassar a prisão preventiva do paciente, [...] (HC-316.708 / SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 30/6/2015, DJe 3/8/2015) Demonstrado o descabimento da prisão, resta prejudicado o pleito de substituição por prisão domiciliar. Ante o exposto, não conheço do recurso. Porém, concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, além de proibição de visitar presídios, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade, bem como de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes do referido art. 319 pelo Juízo local. É como voto Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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