Habeas Corpus por constrangimento ilegal em caso de adulteração de sinal identificador de veículo — impetração prejudicada pela perda do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Liberdade concedida por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Perda do objeto. Impetração prejudicada. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do paciente Uallas da Rocha Santos, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Primeira RAJ de Osasco. Segundo alegado, em 24 de março de 2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Em análise da regularidade do flagrante, o magistrado de Primeiro Grau, após observar o procedimento adequado, concedeu a liberdade provisória mediante fiança. Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 O constrangimento ilegal foi pautado no fato de inexistirem elementos para a decretação da prisão cautelar, mostrando-se ilegal, ainda, a fixação de fiança. Requereu, assim, a concessão da liminar para que seja reconhecido o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal (fls. 01/07). A liminar foi indeferida (fls. 64/65). As informações foram prestadas (fls. 72/74). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de ser prejudicada a ordem (fls. 79/80). É o breve
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 3004061-42.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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