Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — nulidade da sentença reconhecida por cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Sandra Pedersoli contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionada a um empréstimo consignado que ela alega não ter contratado. O Tribunal decidiu anular a sentença de ofício, reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital contestada pela autora e a regularidade da contratação, uma vez que havia inconsistências nos documentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da apelante, impedindo a elucidação de pontos fundamentais da controvérsia.
[TJSP - Apelação Cível - 1005621-24.2025.8.26.0506 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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