Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2399705-87.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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