Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Tauá Biodiesel Ltda., que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade que justificasse a propositura do recurso, conforme os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi que a matéria já havia sido adequadamente tratada no acórdão anterior, e a embargante buscava rediscutir a questão, o que não é permitido em embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2393084-74.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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