Impenhorabilidade de valores de seguro-desemprego em execução — desbloqueio mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhorabilidade de valores oriundos de seguro-desemprego, que foram bloqueados em conta bancária do executado, Carlos Antonio da Silva Junior, em uma execução movida pela MRV Engenharia e Participações S/A. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege verbas de natureza alimentar. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do seguro-desemprego como verba alimentar, cuja penhora não se justifica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam a proteção da subsistência do devedor e de sua família.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2133383-35.2026.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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