Dolo específico de satisfazer à lascívia com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, não cabendo desclassificação para importunação sexual.
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data08/06/2022
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoEstupro de Vulnerável. Configuração.
Ementa
Resumo Jurídico
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANDAMENTO DE CRIMINALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. De maneira ampla, a Medicina Legal define o abuso sexual infantil como "toda e qualquer exploração do menor pelo adulto que tenha por finalidade direta ou indireta a obtenção do prazer lascivo" (FRANÇA, Genival Veloso. Medicina legal. 11ª ed. Rio de Janeiro:
Guanabara Koogan, 2017, p. 250). Nesse sentido, não há meio-termo. O adulto que explora um menor com a finalidade de obter prazer sexual, direto ou indireto, está a praticar ato abusivo.
2. Nesse ponto, é importante ressaltar que o abuso sexual contra o público infantojuvenil é uma realidade que insiste em perdurar ao longo do tempo. A grande dificuldade desse problema, porém, é dimensioná-lo, pois uma parte considerável dos delitos "ocorrem no interior dos lares, que permanecem recobertos pelo silêncio das vítimas". Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo de contar para os pais (quando estes não são os próprios agressores), não raro essas vítimas sequer "possuem a compreensão adequada da anormalidade da situação vivenciada." (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.;
GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1).
3. Nessa senda, revela-se importante observar que nem sempre se entendeu a criança e o adolescente como sujeito histórico e de direitos. Em verdade, a proteção às crianças e aos adolescentes é fenômeno histórico recente. "A família não percebia as necessidades específicas das crianças, não as via como um ser com peculiaridades e que precisavam de atendimento diferenciado. [...] a única diferença entre o adulto e a criança era o tamanho, a estatura, pois assim que apresentavam certa independência física, já eram inseridas no trabalho, juntamente com os adultos. Os pais contavam com a ajuda de seus filhos para realizar plantações, a produção de alimentos nas próprias terras, pescas, caças, por isso, assim que seus filhos tinham condições de se manterem em pé, já contribuíam para o sustento da família." (HENICK, Angelica Cristina. FARIA, Paula Maria Ferreira de. História da Infância no Brasil. Educere, 2022. Disponível em: br/arquivo/pdf2015/19131_8679.pdf>. Acesso em: 7/1/2022).
4. Diante de um cenário de exposição e vulnerabilidade passando para uma perspectiva protetiva, alguns autores verificam uma correlação entre o reconhecimento pelo Estado da violência intrafamiliar e o movimento feminista. Dizem que esse movimento, "ao enfrentar o denominado modelo patriarcal de família, acaba por desvelar inúmeras formas de violência, que permaneciam encobertas pelo manto do silêncio". (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I).
5. Verificou-se, portanto, uma modificação de paradigmas sociais, que refletiu no Direito. E é nessa perspectiva que se deve ressaltar a importância de o Direito estar atento à complexidade da vida social. "Muitos dos argumentos defendidos por tantos anos já estão superados. [...] O histórico da Criminologia revela muito sobre a superação de paradigmas e axiomas", um exemplo disso é o reconhecimento da violência doméstica e familiar. O lar, que era até então considerado um local seguro (ao contrário das ruas, do lado de fora), passa a ser palco do drama criminal. (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.;
LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução). O fato de a violência dentro dos lares ser reconhecida pelo Estado não significou a criação dessa violência. Em verdade, ela sempre existiu, mas permanecia no silêncio entre os familiares e na indiferença institucional. O que era para servir de apoio violentava ou ignorava.
6. Nesse passo, Andréa Rodrigues Amin lembra que "vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil. Crianças e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de "proteção" e "tutela" pela família e pelo Estado e passam à condição de sujeitos de direito, beneficiários e destinatários imediatos da doutrina da proteção integral." (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I). O Estado não é mais indiferente ao que acontece no interior dos lares com as crianças e com os adolescentes. Porém, reforce-se, que isso é relativamente recente.
7. Toda essa evolução é verificada no Brasil, como um reflexo de um movimento internacional pela proteção das crianças. Chamando a atenção para a importância dos instrumentos internacionais na positivação e na interpretação do direito penal pátrio, o em.
Ministro João Otávio de Noronha, em voto lapidar no EREsp 1.530.637/SP, lembra que o Brasil está obrigado, perante seus pares, a adotar medidas legislativas para proteger às crianças (todos aqueles com menos de 18 anos completos) de qualquer forma de abuso sexual.
8. Este Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, já se manifestou no sentido de que a prática de qualquer ato libidinoso, compreendido como aquele destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos, configura o delito de estupro de vulnerável (art.
217-A do CP). Não se prescinde do especial fim de agir: "para satisfazer à lascívia". Porém, não se tolera as atitudes voluptuosas, por mais ligeiras que possam parecer. Em alguns precedentes, ressaltou-se até mesmo que o delito prescinde inclusive de contato físico entre vítima e agressor.
9. Com efeito, a pretensão de se desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para uma contravenção penal (punida, no máximo, com pena de prisão simples) já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte.
10. A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante "menor de 14 anos", e também pelo princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secundário in fine.
11. Além disso, a cogência do art. 217-A do CP não pode ser afastada sem a observância do princípio da reserva de plenário pelos tribunais (art. 97 da CR).
12. Não é só. Desclassificar a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o delito do art. 215-A do CP, crime de médio potencial ofensivo que admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminalização do art. 227, §4º, da CRFB, que determina a punição severa do abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Haveria também descumprimento a tratados internacionais.
13. De fato, de acordo com a convicção pessoal desta Relatoria, o legislador pátrio poderia, ou mesmo deveria, promover uma graduação entre as espécies de condutas sexuais praticadas em face de pessoas vulneráveis, seja por meio de tipos intermediários, o que poderia ser feito através de crimes privilegiados, ou causas especiais de diminuição. De sorte que, assim, tornar-se-ia possível penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (físicos ou psicológicos) provocados. Mas, infelizmente, não foi essa a opção do legislador e, em matéria penal, a estrita legalidade se impõe ao que idealmente desejam os aplicadores da lei criminal.
14. Verifique-se que a opção legislativa é pela absoluta intolerância com atos de conotação sexual com pessoas menores de 14 anos, ainda que superficiais e não invasivos. Toda a exposição até aqui demonstra isso. E, essa opção, embora possa não parecer a melhor, não é de todo censurável, pois, veja-se, "o abuso sexual contra crianças e adolescentes é problema jurídico, mas sobretudo de saúde pública, não somente pelos números colhidos, mas também pelas graves consequências para o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo". Nesse sentido, "não é somente a liberdade sexual da vítima que deve ser protegida, mas igualmente o livre e sadio desenvolvimento da personalidade sexual da criança" (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.;
LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1).
15. Tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em rechaçar a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Precedentes.
16. Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
17. Solução do caso concreto: recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau, que reconheceu a tentativa de estupro de vulnerável.
[STJ - REsp 1959697 / SC | Tipo: RECURSO ESPECIAL | Número: 2021/0288713-5 | RECURSO REPETITIVO | Tema: Tema Repetitivo 1121 | Situação: Trânsito em Julgado | Pesquisa de Repetitivos e IACs Anotados | Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS | Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Data do Julgamento: 08/06/2022 | Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2022
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
REsp nº 1959697 / SC (2021/0288713-5) autuado em 08/09/2021
PROCESSO: RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: R DO N
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVANTE: R DO N
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(S)
ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DEFENSOR PÚBLICO - DF008161
LOCALIZAÇÃO: Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/09/2022
TIPO: Processo eletrônico, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:08/09/2021
NÚMERO ÚNICO: 0001604-70.2016.8.24.0008
RELATOR(A):Min. RIBEIRO DANTAS - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/09/2022 (06:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau, que reconhecer a tentativa de estupro de vulnerável, e fixou a seguinte tese: "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O Dr. Fernando da Silva Comin (Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina) sustentou oralmente pela parte Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O Dr. Thiago Neves (Defensor Público do Estado de Santa Catarina) sustentou oralmente pela parte Recorrida: R Do N. O Dr. Fernando Antônio Calmon Reis (Defensor Público do Distrito Federal) sustentou oralmente pela parte Interessada: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores. A Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (Subprocuradora-Geral da República) apresentou parecer oral.
Brasília (DF), 08 de junho de 2022 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça respectivo, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA DE VISU E VÍTIMA QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E COERENTE O QUE VIVERAM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). POSSIBILIDADE. ATO DE MOSTRAR O ÓRGÃO SEXUAL AO INFANTE SEM TOCÁ-LO, QUE, EMBORA ALTAMENTE REPROVÁVEL, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO APLICADA. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS BENESSES DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fl. 685).
Nas razões recursais, a acusação sustenta a existência de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 215-A, 217-A e 14, II, todos do Código Penal. Alega que a desclassificação da conduta do recorrido, consistente em mostrar o pênis ereto para a vítima menor de 14 anos e pedir-lhe para chupá-lo, para o delito de importunação sexual não se revela adequada.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 721-729).
A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas identificou, nos autos, possível controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos (e-STJ, fl. 792-794).
O Ministério Público Federal foi favorável à admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (e-STJ, fl. 797-803). Também favorável foi o parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fl. 808-812).
A Defensoria Pública da União, por sua vez, manifestou-se contrariamente à afetação (e-STJ, fl. 815-818).
Esta Terceira Seção então decidiu pela submissão de quatro recursos especiais, inclusive este, à sistemática dos recursos repetitivos. São eles os REsps 1.957.637/MG, 1.958.862/MG, 1.959.697/SC e 1.954.997/SC.
Quanto ao mérito, o Parquet Federal emitiu parecer no sentido de que a prática de ato libidionoso contra menor de 14 anos não pode ser desclassificada para o novo tipo criminal de importunação sexual.
Houve pedido de intervenção como amicus curiae formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por não se vislumbrar contribuição concreta para a qualidade da decisão a ser proferida, o pleito foi indeferido.
Também pediram para intervir nos autos como amici curiae o GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - e a AACRIMESC - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina. Após reconhecer a relevância social do tema em debate e a pertinência entre as finalidades do primeiro interveniente e a questão em discussão, admitiu-se a intervenção tão somente dele (GAETS).
Em relação ao mérito, a Defensoria Pública da União sustentou que o tipo penal descrito no art. 215-A do Código Penal visou a adequar os crimes sexuais ao postulado constitucional da proporcionalidade. Nesse sentido, assevera que "o art. 215-A do CP não apenas abarcou todo o conteúdo normativo da revogada contravenção de importunação ofensiva ao pudor (antigo art. 61 da LCP) como também abrangeu condutas antes compreendidas pelo crime de estupro (CP, art. 213)" (e-STJ, fl. 879). Assim, defende que condutas libidinosas não equiparáveis ao coito vaginal, anal ou oral forçados passaram a ser abrangidas pela norma intermediária do crime de importunação sexual.
O GAETS, já no condição de amicus curiae, sugeriu a fixação da seguinte tese: "A conduta de cunho sexual de passar as mãos por cima das roupas da viítima, para satisfação da lascívia, configura o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), devendo ser sopesada de acordo com sua gravidade concreta e com sua relevância social, e não apenas pela mera subsunção ao tipo penal." (e-STJ, fl. 1002)
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua vez, sustentou, em memoriais, que, embora existam situações em que o ato libidinoso ganhe contornos ainda mais graves, o que se tem é o rigor da legislação vigente diante da conduta de estupro de vulnerável, que engloba também atos de menor gravidade e menos lesivos ou invasivos (e-STJ, fl. 1023).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Busca-se, neste voto, encontrar a melhor e a mais adequada tipificação para a conduta daquele que pratica, com pessoa menor de 14 anos, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, de modo superficial, ligeiro e não invasivo. Sem perder de vista a teoria da aplicação da Lei Penal, estudar-se-á a tipificação que, a um só tempo, atenda à proteção suficiente do bem jurídico tutelado, de um lado, e à restrição da liberdade necessária para tanto, de outro. Debater-se-á, aqui, mais especificamente, se, em vez de tipificar estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a conduta poderia ser enquadrada na figura delitiva da importunação sexual (art. 215-A do CP), prevista no ordenamento jurídico brasileiro desde a vigência da Lei n. 13.718/2018.
Por oportuno, confira-se a redação dos dispositivos:
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinosocom o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinosocom menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
ABUSO SEXUAL E "CIFRA OCULTA"
De maneira ampla, a Medicina Legal define o abuso sexual infantil como “toda e qualquer exploração do menor pelo adulto que tenha por finalidade direta ou indireta a obtenção do prazer lascivo” (FRANÇA, Genival Veloso. Medicina legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017, p. 250). Nesse sentido, não há meio-termo. O adulto que explora um menor com a finalidade de obter prazer sexual, direto ou indireto, está a praticar ato abusivo.
Nesse ponto, é importante ressaltar que o abuso sexual contra o público infantojuvenil é uma realidade que insiste em perdurar ao longo do tempo. A grande dificuldade desse problema, porém, é dimensioná-lo, pois uma parte considerável dos delitos “ocorrem no interior dos lares, que permanecem recobertos pelo silêncio das vítimas”. Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo de contar para os pais (quando estes não são os próprios agressores), não raro essas vítimas sequer “possuem a compreensão adequada da anormalidade da situação vivenciada.” (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1).
HISTÓRICO DA INFÂNCIA
Nessa senda, revela-se importante observar que nem sempre se entendeu a criança e o adolescente como sujeito histórico e de direitos. Em verdade, a proteção às crianças e aos adolescentes é fenômeno histórico recente. “A família não percebia as necessidades específicas das crianças, não as via como um ser com peculiaridades e que precisavam de atendimento diferenciado. [...] a única diferença entre o adulto e a criança era o tamanho, a estatura, pois assim que apresentavam certa independência física, já eram inseridas no trabalho, juntamente com os adultos. Os pais contavam com a ajuda de seus filhos para realizar plantações, a produção de alimentos nas próprias terras, pescas, caças, por isso, assim que seus filhos tinham condições de se manterem em pé, já contribuíam para o sustento da família.” (HENICK, Angelica Cristina. FARIA, Paula Maria Ferreira de. História da Infância no Brasil. Educere, 2022. Disponível em: . Acesso em: 7/1/2022).
Reafirmando tudo isso, Cláudia Terra do Nascimento, Vantoir Roberto Brancher e Valeska Fortes de Oliveira, afirmam que “a falta de uma história da infância e seu registro historiográfico tardio são um indício da incapacidade por parte do adulto de ver a criança em sua perspectiva histórica.” Segundo esses autores, não se admitia a existência autônoma da infância como categoria diferenciada do gênero humano. Após a fase de dependência física da mãe, os infantes eram incorporados plenamente ao universo adulto, sem, contudo, o reconhecimento de direitos. “A vida era relativamente igual para todas as idades (...) as crianças tinham muito menos poder (...). Provavelmente ficavam mais expostas à violência dos mais velhos (Ariès, 1973). Tinham um déficit de poder sobre seus corpos.” (A construção social do conceito de infância: uma tentativa de reconstrução historiográfica. Revista Linhas, Florianópolis, v. 9, n. 1, 2008. Disponível em: . Acesso em: 7/2/2022).
É intrigante e, ao mesmo tempo, angustiante observar como Philippe Ariès, um dos teóricos do tema, demonstra o grau de vulnerabilidade das crianças nesse estado de coisas, em que os pequenos não têm uma proteção especial por parte do Estado. Logo no Prefácio de sua obra, Ariés, chama a atenção para o que ele denomina de "infanticídio tolerado", fenômeno presente, segundo ele, até o século XVII:
Em primeiro lugar, eu chamaria a atenção para um fenômeno muito importante e que começa a ser mais conhecido: a persistência até o fim do século XVII do infanticídio tolerado. Não se tratava de uma prática aceita, como a exposição em Roma. O infanticídio era um crime severamente punido. No entanto, era praticado em segredo correntemente. talvez, camuflado sob a forma de um acidente: as crianças morriam asfixiadas naturalmente na cama dos pais, onde dormiam. Não se fazia nada para conservá-las ou para salvá-las. J. L. Flandrin analisou essa prática oculta numa conferência da Société du XVII e siècte (ciclo de 1972-1973, a sair na Reviie du XVII sièclei. Ele mostrou como a diminuição da mortalidade infantil observada no século XVIII não pode ser explicada por razões médicas e higiênicas; simplesmente, as pessoas pararam de deixar morrer ou de ajudar a morrer as crianças que não queriam conservar. Na mesma série de conferências da Société du XVII e siècle, o Pe. Gy confirmou a interpretação de J. L. Flandrin, citando trechos dos Rituais pós-tridentinos em que os bispos proibiam com uma veemência que dá o que pensar que as crianças fossem postas para dormir na cama dos pais, onde muitas vezes morriam asfixiadas. O fato de ajudar a natureza a fazer desaparecer criaturas tão pouco dotadas de um ser suficiente não era confessado, mas tampouco era considerado com vergonha. Fazia parte das coisas moralmente neutras, condenadas pela ética da Igreja e do Estado, mas praticadas em segredo, numa semiconsciência, no limite da vontade, do esquecimento e da falta de jeito. A vida da criança era então considerada com a mesma ambiguidade com que hoje se considera a do feto, com a diferença de que o infanticídio era abafado no silêncio, enquanto o aborto é reivindicado em voz alta - mas esta é toda a diferença entre uma civilização do segredo e uma civilização da exibição. Chegaria um tempo no século XVII, em que a sage-femme, a parteira, essa feiticeira branca recuperada pelos Poderes públicos, teria a missão de proteger a criança e em que os pais, melhor informados pelos reformadores, tornados mais sensíveis à morte, se tornariam mais vigilantes e desejariam conservar seus filhos a qualquer preço. É exatamente o inverso da evolução em direção à liberdade do aborto, que se desenrola sob a nossa vista. No século XVII, de um infanticídio secretamente admitido passou-se a um respeito cada vez mais exigente peta vida da criança. (História Social da Criança e da Família, Trad. Dora Flaksman, 2ª ed., Rio de Janeiro: Guanabara, 1986, pp. 17-18; grifou-se).
Diante desse cenário de exposição e vulnerabilidade passando para uma perspectiva protetiva, alguns autores verificam uma correlação entre o reconhecimento pelo Estado da violência intrafamiliar e o movimento feminista. Dizem que esse movimento, “ao enfrentar o denominado modelo patriarcal de família, acaba por desvelar inúmeras formas de violência, que permaneciam encobertas pelo manto do silêncio”. (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I).
Verificou-se, portanto, uma modificação de paradigmas sociais, que refletiu no Direito. E é nessa perspectiva que se deve ressaltar a importância de o Direito estar atento à complexidade da vida social. "Muitos dos argumentos defendidos por tantos anos já estão superados. [...] O histórico da Criminologia revela muito sobre a superação de paradigmas e axiomas", um exemplo disso é o reconhecimento da violência doméstica e familiar. O lar, que era até então considerado um local seguro (ao contrário das ruas, do lado de fora), passa a ser palco do drama criminal. (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução).
O fato de a violência dentro dos lares ser reconhecida pelo Estado não significou a criação dessa violência. Em verdade, ela sempre existiu, mas permanecia no silêncio entre os familiares e na indiferença institucional. O que era para servir de apoio violentava ou ignorava.
Nesse passo, Andréa Rodrigues Amin lembra que “vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil. Crianças e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de “proteção” e “tutela” pela família e pelo Estado e passam à condição de sujeitos de direito, beneficiários e destinatários imediatos da doutrina da proteção integral.” (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, e-book, parte I, cap. I). O Estado não é mais indiferente ao que acontece no interior dos lares com as crianças e com os adolescentes. Porém, reforce-se, que isso é relativamente recente.
Como observa o em. Ministro Rogério Schietti, em primoroso voto, no recurso especial n. 1.480.881/PI, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “a subjetivação da criança como titular de direitos próprios é uma invenção moderna, não somente em terras brasileiras. Durante séculos – como observado por Philippe ARIÈS (História social da criança e da família. Trad. Dora Flasksman. Rio de Janeiro: LTC Editora, 1981) – a educação das crianças, de modo geral, se deu pela natural convivência com os adultos, em ambientes nos quais eram elas expostas a 'toda sorte de grosserias e indecências'.” Mais especificamente sobre a evolução legislativa quanto ao tema, no Brasil, Schietti registra que evoluímos, paulatinamente, “de um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes (...) para uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento, físico, mental e afetivo, do componente infanto-juvenil de nossa população.”
Em detalhada exposição dos diplomas legais sobre a matéria, no Brasil, o Ministro Schietti anota:
Deveras, de um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos, paulatinamente, para uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento, físico, mental e afetivo, do componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que passou a ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, com reflexos na dogmática penal. Senão vejamos. Até o Código Penal de 1940, crianças e adolescentes não recebiam proteção penal específica em relação aos crimes de natureza sexual. De fato, tanto o Código Criminal do Império (1830) quanto o Código Penal da República (1890) não previam qualquer tipificação específica para o crime praticado contra menores de 14 anos e nem sequer previam recrudescimento da pena prevista para tais situações. A partir do Código Penal de 1940, passou-se a presumir, para fins penais, a ocorrência de violência em quaisquer atos libidinosos cometidos contra meninas e meninos menores de 14 anos, sob o fundamento – constante da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (n. 70) – de que tal ficção legal decorre da innocentia consilii do sujeito passivo dessa modalidade delitiva, a denotar “sua completa insciência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento". Também se entendeu importante e necessário – para a efetiva e proporcional proteção penal – punir especialmente o crime cometido contra crianças e adolescentes e previu-se, inclusive, a hipótese de cometimento de estupro e de atentado violento ao pudor “com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador” (art. 225, II, CP, em sua versão original), hipótese que, a par da iniciativa pública da ação penal, também mereceu agravamento da reprimenda do infrator, inicialmente “de quarta parte” (art. 226, II) e, agora, “de metade” (ex vi da redação dada ao dispositivo pela Lei n. 11.106/05).
Essa mesma expressão normalmente utilizada: "desenvolvimento da sociedade e dos costumes" foi responsável também por cominar diversos crimes contra crianças e adolescentes, em rol constante de marcante legislação infanto-juvenil, que sucedeu, sob nova realidade político-constitucional, o antigo Código de Menores. A referência, por óbvio, é ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069/90, o qual vem sendo, progressivamente, aperfeiçoado para conferir maior proteção penal a essa faixa etária. Assim é que, a par da criminalização das condutas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes de modo geral, novas tipificações vieram reforçar a opção do Estado brasileiro – na linha de similar esforço mundial – de combater todo tipo de violência, sobretudo a sexual, contra crianças e adolescentes. Após reformas penais de menor grandeza (como a da Lei n. 10.764/03, que alterou o art. 241 do ECA, que trata do crime de produção e divulgação de imagens de menores em cenas de sexo explícito), veio à tona a Lei n. 11.829/08, que, conforme enunciado em sua ementa, altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, “para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet”. Outra importantíssima alteração legislativa a destacar, ocorrida no Código Penal por meio da Lei n. 12.015/09, baniu – e aqui reside a questão versada neste recurso – a possibilidade de relativizar a presunção de violência do antigo artigo 224 do CPB, ao inovar, em técnica legislativa, o tratamento jurídico-penal dos “crimes contra os costumes”, que passaram a se denominar “crimes contra a dignidade sexual”, prevendo-se, no que interessa por ora, como “estupro de vulnerável”, na letra do art. 217-A, a conduta de “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Registre-se, por derradeiro, a recente edição da Lei n. 12.978, de 21 de maio de 2014, que acrescentou inciso ao art. 1º da Lei n. 8.072/90, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Em razão de sua precisão cirúrgica, mais uma vez nos valemos das inspiradas palavras utilizadas no voto condutor do em. Ministro Rogério Schietti:
Esse lento, porém constante, progresso rumo a uma proteção integral da criança e do adolescente não foi obra do acaso, e muito menos se incompatibiliza com a “evolução dos costumes”. Ao contrário, é exatamente porque estamos caminhando para uma sociedade cada vez mais preocupada com a formação e o desenvolvimento psíquico e emocional saudável dos futuros adultos que o Direito, como braço jurídico do Estado, constrói todo esse complexo normativo. O marco político para essa tomada de posição – releva acentuar – veio com a adesão, pelo Brasil, a tratados e convenções internacionais, seguida da promulgação de nossa Carta Política de 1988. (Grifou-se).
Tratados Internacionais
Chamando a atenção para a importância dos instrumentos internacionais na positivação e na interpretação do direito penal pátrio, o em. Ministro João Otávio de Noronha, em voto lapidar no EREsp 1.530.637/SP, lembra que o Brasil está obrigado, perante seus pares, a adotar medidas legislativas para proteger às crianças (todos aqueles com menos de 18 anos completos) de qualquer forma de abuso sexual:
Entendo que a busca da melhor interpretação possível a ser necessariamente conferida às normas regentes da espécie exige a leitura do tipo penal não apenas em conformidade com as normas constitucionais aplicáveis. Exige, especialmente, que sejam trazidas aos intérpretes as poderosas lentes das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, com a realização de autêntico controle de convencionalidade da legislação pátria, imprescindível na espécie. Importa observar que os instrumentos internacionais existentes sobre o tema identificam criança como todo ser humano com menos de 18 anos de idade. Diferentemente, o ordenamento jurídico brasileiro considera criança a pessoa de até 12 de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, quando forem mencionados instrumentos internacionais, a expressão criança terá a amplitude que esses diplomas lhe conferem. A necessidade de conferir especial proteção às crianças foi afirmada, pela primeira vez, na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, reconhecida em inúmeras declarações, pactos, estatutos e diplomas normativos das agências especializadas e das organizações internacionais que objetivam garantir o bem-estar desses pequenos cidadãos. [...] A Convenção dos Direitos da Criança foi internalizada pelo Decreto n. 99.710, de 21 novembro de 1990. Exige, no art. 19, que os Estados-Partes adotem todas as medidas legislativas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual. (Grifou-se).
Esclarecidos esses pontos iniciais, passa-se ao exame do crime de estupro de vulnerável.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP)
A partir de 2009, o crime de estupro passou a abranger não só a conjunção carnal, mas todo “ato libidinoso”: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”. Nessa mesma toada, seguiu o delito de estupro de vulnerável, tipo penal autônomo que, porém, também congrega as duas modalidades delitivas: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.
Como advertia a doutrina, “com certeza teremos algumas controvérsias de ordem doutrinária a partir do conceito de estupro pela sua nova definição, agora abrangendo também o ato libidinoso, cujos limites e circunstâncias são imprecisos. Faltou ao legislador mais clareza na definição desses atos, pois a expressão “ato libidinoso” é muito vaga e dá margem a muitas interpretações.” (FRANÇA, Genival Veloso. Medicina legal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017, p. 248). De toda forma, a própria doutrina traz a sugestão de solução: “Entende-se por ato libidinoso toda prática que tem o fim de satisfazer completa ou incompletamente, com ou sem ejaculação, o apetite sexual, o qual pode traduzir-se desde a cópula carnal até as mais variadas situações, como coitos anal, vestibular e oral, toques e apalpadelas nas mamas, nádegas, coxas e vagina, nos contatos voluptuosos e na contemplação lasciva, praticados em alguém ou constrangendo que a ele se pratiquem. Além de ele girar em torno da esfera sexual, deve ser indiscutivelmente obsceno e lesivo ao pudor mínimo. (Ibidem)
Este Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, já se manifestou no sentido de que a prática de qualquer ato libidinoso, compreendido como aquele destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos, configura o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não se prescinde do especial fim de agir: “para satisfazer à lascívia”. Porém, não se tolera as atitudes voluptuosas, por mais ligeiras que possam parecer. Em alguns precedentes, ressaltou-se até mesmo que o delito prescinde inclusive de contato físicoentre vítima e agressor.
No HC 478.310/PA, julgado em 9/2/2021, pela Sexta Turma, por exemplo, o em. Rel. Ministro Rogerio Schietti explicou, inclusive, que “doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida.” Na Quinta Turma temos precedente, da lavra do em. Ministro Joel Ilan Paciornik, nesse mesmo sentido, no qual se alerta que "a maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido" (RHC 70.976/MS, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016).
Nesse passo, é possível observar que a maior ou menor superficialidade dos atos libidinosos, a intensidade do contato ou a virulência da ação criminosa não são critérios relevantes para a tipificação do delito em questão
Além disso, é válido lembrar que outras circunstâncias incidentais, como o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre vítima e agente delitivo, igualmente, não se revelam capazes de excluir o crime ou modificar a figura típica. Nesse sentido:
Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 6/11/2017.)
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL
Parcela da doutrina, já há muito, desde antes da reforma de 2009 que unificou em um só tipo penal o estupro e o atentado violento ao pudor, criticava o rigor legal com atos considerados fugazes. Assim, sugeria fossem essas condutas desclassificadas para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor:
Distinção entre estupro e importunação ofensiva ao pudor: em se tratando de crime hediondo, sujeito a uma pena mínima de seis anos, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (ver a nota 18 ao art. 33), não se pode dar uma interpretação muito aberta ao tipo do art. 213. Portanto, atos ofensivos ao pudor, como passar a mão nas pernas da vítima, devem ser considerados uma contravenção penal e não um crime. A este é preciso reservar o ato realmente lascivo, que sirva para satisfazer a ânsia sexual do autor, que se vale da violência ou da grave ameaça. Além disso, é preciso considerar o tempo utilizado para atingir os propósitos do agente. Uma breve passada de mãos nos seios da vítima, fugaz e de inopino, não nos parece seja um estupro, mas uma importunação ofensiva ao pudor. Diferente do sujeito que se detém nas carícias, ameaçando a vítima com um revólver, por exemplo. Neste último caso, trata-se do delito previsto no art. 213. Convém mencionar a lúcida manifestação de DELMANTO a respeito do cuidado do juiz ao proceder à distinção entre o crime e a contravenção: “A cominação de pena igual à do estupro, bem como a classificação do atentado violento ao pudor [hoje, estupro] como crime hediondo (art. 1.º da mesma lei), é de todo excessiva nos casos de simples contato corporal lascivo (abraços e beijos) ou de contemplação lasciva (...), sendo a sua pena mínima (seis anos) até mesmo superior ao mínimo previsto para a lesão corporal seguida de morte (quatro anos). Diante do absurdo e da incongruência da lei, restaria ao juiz, nessas hipóteses, desclassificar o delito para a contravenção do art. 61 da LCP, que, sob o nomen juris de importunação ofensiva ao pudor, pune com multa aquele que 'importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor'; ou caso o local não seja público ou acessível ao público, considerar o fato atípico” (Código Penal comentado, p. 417). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 695).
Oportunamente, este Superior Tribunal de Justiça reforçou a força coativa da norma positivada. Assim, em diversos precedentes, verifica-se a rejeição às tentativas de mitigação da lei penal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem usou de mera retórica para que não fosse aplicado o preceito secundário do art. 213, § 1º, do CP. Não obstante haja sido delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquela figura típica, a Corte local desclassificou a conduta do acusado. A satisfação da lascívia (devidamente demonstrada no julgado impugnado), aliada ao constrangimento violento e ameaçador sofrido pela vítima, revela a vontade do ora recorrido de ofender a dignidade sexual da ofendida. Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. A contravenção penal descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem, que jamais pode se referir a adolescente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.751.509/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021).
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TOCAR OS SEIOS DA VÍTIMA. CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO LIBIDINOSO OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 2. Esta Quinta Turma, seguindo o voto do em. Ministro Joel Ilan Paciornik, já teve oportunidade de ressaltar que "a maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido" (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016). 3. No caso em apreço, o acusado, ao tocar nos seios da criança, ainda que por cima da roupa, praticou todos os atos necessários à tipificação do delito de estupro de vulnerável, que não exige atos invasivos, conforme jurisprudência deste Tribunal. 4. Não obstante a inovação trazida pelo art. 215-A do Código Penal (introduzido pela Lei 13.718/2018), "a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que é "inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.824.358/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 217-A do CP foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Dessa forma, não há como desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal ou no antigo art. 61 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.877.333/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 17/12/2021).
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO, SOB A ALEGAÇÃO DE MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA: DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ORAL OU SEXO ANAL: FORMA CONSUMADA DO DELITO. 1. O tipo descrito no art. 217-A do Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. No caso concreto, ao autor da revisão criminal foi imputada a conduta de colocar o dedo na vagina de menina de 7 anos e passar as mãos nos seios e nádegas de menina de 11 anos. 2. Pacificou-se, nesta Corte, o entendimento de que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 3. "É inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6T., DJe 5/8/2013). 4. A gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal. (REsp 1.561.653/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016)". 5. Revisão criminal julgada improcedente. (RvCr 4.936/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 14/8/2019)
Assim, desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para uma contravenção penal (punida, no máximo, com pena de prisão simples), realmente, não parecia a melhor opção.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O NOVO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A DO CP
Com a superveniência da Lei n. 13.718/2018, que acrescentou o art. 215-A ao CP, a proporcionalidade da reprimenda do art. 217-A do CP voltou a ser questionada por parcela da doutrina, naqueles casos em que os atos eram mais ligeiros e superficiais. Alguns doutrinadores passaram a afirmar que o ato libidinoso sem conjunção carnal, coito anal ou felação, configuraria o novo crime de importunação sexual.
Antes de prosseguir é interessante observar, mais uma vez, a descrição típica do novo delito:
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinosocom o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Com efeito, surge o que a doutrina denonima de conflito aparente de normas.
CONCURSO APARENTE DE NORMAS
Segundo Rogério Greco, “fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. (...) Se é tão somente aparente, quer dizer que, efetivamente, não há que se falar em conflito quando da aplicação de uma dessas normas ao caso concreto.” (Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 14ªed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 105). Segundo a doutrina majoritária, o conflito aparente de normas, de maneira geral, pode ser resolvido pelos princípios da: (a) especialidade; (b) subsidiariedade; (c) consunção; e (d) alternatividade.
No caso concreto, os princípios da subsidiariedade e da especialidade mostram-se imprescindíveis para a solução da controvérsia. Senão vejamos.
Princípio da especialidade
Nas precisas palavras de Rogério Greco, “pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. É a regra expressa pelo brocardo lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que os tornam especiais em relação a outros” (Ibidem). Citando Assis Toledo, Greco afirma que a norma especial possui um plus, ou seja, um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral. Dessa forma, menciona, como exemplo, o infanticídio, no qual se tem as elementares específicas de tempo (durante o parto ou logo depois dele), de modo (sob a influência do estado puerperal) e de sujeitos envolvidos (sujeito ativo: a mãe parturiente; e sujeito passivo: o próprio filho – crime bipróprio).
Em palavras singelas, é possível dizer que, pelo princípio da especialidade, o intérprete se atenta ao elemento especializante do tipo penal. E, a partir desse elemento, soluciona o aparente conflito entre normas.
Segundo os ensinamentos de Hungria, “a diferença que existe entre especialidade e subsidiariedade é que, nesta, ao contrário do que ocorre naquela, os fatos previstos em uma e outra norma não estão em relação de espécie a gênero, e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do tipo subsidiário) é excluída por qualquer causa, a pena do tipo subsidiário pode apresentar-se como 'soldado de reserva' e aplicar-se pelo residuum.” (Idem, p. 107).
Estudando a nova figura típica, e cotejando com as outras então existentes, a doutrina observa que, na importunação sexual, a falta de anuência da vítima não pode consistir em nenhuma forma de constrangimento. Se houver constrangimento no sentido de "obrigar" alguém à prática de ato de libidinagem, estará configurado o crime de estupro, ante a presença do verbo nuclear do tipo do art. 213 do CP.
Nos casos de estupro de vulnerável, por outro lado, foi necessário advertir que não há propriamente um constrangimento à prática de atos sexuais. Não existe sequer presunção de constrangimento ou de violência. Na figura típica do art. 217-A do CP, pune-se simplesmente a prática de atos de libidinagem com alguém menor de quatorze anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. . Por isso, ao contrário do que ocorre no cotejo entre os arts. 213 e 215-A, ambos do CP, o constrangimento não é elemento especializante do estupro de vulnerável. O fator especializante do art. 217-A do CP, na sistemática da Lei n. 12.015/2009, é simplesmente a idade da vítima: “vítima menor de 14 (catorze) anos”.
Não é despiciendo relembrar a redação do dispositivo legal:
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Princípio da subsidiariedade (Subsidiariedade expressa)
Ao tratar do princípio da subsidiariedade, a doutrina faz menção aos ensinamentos do saudoso mestre Nelson Hungria, para quem a norma subsidiária é como um “soldado de reserva”. Ou seja, na ausência ou na impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave. Ainda com o escólio doutrinário, é necessário registrar que a subsidiariedade pode ocorrer de duas formas: expressa ou tácita.
Quando a subsidiariedade é expressa, a própria lei faz a ressalva, deixando explícito o caráter subsidiário do tipo penal.
Em 2018, ao elaborar o tipo penal do art. 215-A do CP, o legislador deixou expressamente consignada a sua opção pela subsidiariedade. A Lei Penal, portanto, destaca que só configura o crime de importunação sexual, se o ato não constituir crime mais grave:
Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinosocom o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Nesse sentido, o preceito secundário do art. 215-A contém subsidiariedade expressa. Ou seja, segundo expressa previsão normativa, aplicam-se as penas da importunação sexual apenas e tão somente quando a conduta não caracterizar crime mais grave.
No HC 193.278, AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 3/5/2021, a Primeira Turma do STF, por exemplo, fundamenta o não provimento do agravo regimental da defesa no princípio da subsidiariedade:
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável (art. 217-a do Código Penal). Pretendida desclassificação para importunação sexual (art. 215-a do Código Penal). Improcedência. Tipo penal subsidiário. Precedentes. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental não provido. (HC 193278 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021).
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA
Princípio da reserva de plenário (art. 97 da CRFB)
Conforme se verificou, a aplicação do art. 217-A do CP a todas as hipóteses de atos libidinosos praticados com pessoa menor de 14 anos, inclusive àquelas fugazes e superficiais, é uma opção clara do legislador nacional. A especificação da idade (princípio da especialidade) no art. 217-A do CP e a subsidiariedade expressa no preceito secundário do art. 215-A do CP não permitem conclusão diversa.
Assim, revela-se vedado aos tribunais afastar a aplicação do art. 217-A do CP às hipóteses em questão, sob pena de incorrer em violação do art. 97 da CR (princípio da reserva de plenário ou full bench).
Princípio da proporcionalidade e Proteção integral
Ainda no aspecto jurídico, tem-se o questionamento sobre a proporcionalidade de se punir o contato superficial com um menor de 14 anos com a mesma pena daquele agente que pratica conjunção carnal com a criança ou o adolescente.
Como leciona Cléber Masson, o princípio da proporcionalidade, também conhecido como princípio da razoabilidade ou da convivência das liberdades públicas, impõe que a criação de tipos penais incriminadores constitua uma atividade vantajosa para os membros da sociedade, pois ônus disso atinge a todos os cidadãos, decorrente da ameaça de punição que a eles acarreta. Nas palavras do referido doutrinador, “o princípio da proporcionalidade funciona como forte barreira impositiva de limites ao legislador. Por corolário, a lei penal que não protege um bem jurídico é ineficaz, por se tratar de intervenção excessiva na vida dos indivíduos em geral.” Ou seja, a restrição à liberdade individual só será justificada para a concretização de interesses coletivos superiores (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120), vol. 1. 13ª ed, São Paulo: Método, 2019, p. 135).
Nesse contexto, é importante ressaltar que o Direito Penal é obstinado à proteção de bens jurídicos. Ele não serve para tutela de meros valores morais, éticos, ideológicos, políticos ou religiosos. Sua batuta, em observância ao princípio da fragmentariedade, recai apenas sobre os bens jurídicos fundamentais para a preservação e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade. (Idem, p. 140).
Com efeito, de acordo com a teoria constitucional do direito penal, cabe à Constituição da República eleger esses bens jurídicos fundamentais. Ao serem previstos na Carta Política, revestem-se de especial importância, a ponto de fundamentar a tutela penal (ultima ratio no sistema jurídico). Confira-se o que diz o professor Cléber Masson sobre o tema:
De acordo com a teoria constitucional do Direito Penal, a tarefa de criação de crimes e cominação de penas somente se legitima quando são tutelados valores consagrados na Constituição Federal. Em outras palavras, a eleição dos bens jurídicos dignos de proteção penal deriva dos mandamentos constitucionais. Exemplificativamente, o fundamento de validade do delito de homicídio é o direito à vida (CF, art. 5.º, caput), assim como o arrimo dos crimes de calúnia, difamação e injúria encontra-se no art. 5.º, X, da Lei Suprema, relativo à inviolabilidade da honra. Como leciona Claus Roxin: O ponto de partida correto consiste em reconhecer que a única restrição previamente dada para o legislador se encontra nos princípios constitucionais. Portanto, um conceito de bem jurídico vinculante político criminalmente só pode derivar dos valores garantidos na Lei Fundamental, do nosso Estado de Direito baseado na liberdade do indivíduo, através dos quais são marcados os limites da atividade punitiva do Estado. [...]. (Idem, p. 141)
No caso específico do direito à dignidade, ao respeito e à liberdade das crianças e dos adolescentes, a Constituição da República Federativa do Brasil demonstra o seu especial cuidado com tais direitos, destinando um artigo específico ao tema. Como já salientado tal previsão encontra-se em sintonia com a ordem internacional dos Direitos Humanos. A propósito, confira-se o dispositivo constitucional:
CRFB. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdadee à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Veja-se que os deveres decorrentes dessa atenção destinada às crianças e aos adolescentes atinge não apenas o Estado, mas também a família e a sociedade, de modo geral. Portanto, todos os membros do corpo social são obrigados a assegurar, com absoluta prioridade, os direitos desse público.
Quanto à dignidade sexual das crianças e dos adolescentes, a Carta Magna é ainda mais específica:
Art. 227. [...] § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Há, portanto, um mandamento constitucional expresso de punição severa, de modo que qualquer forma de promover o tema diversamente do que consta do texto maior padecerá de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente ou insuficiente.
Além de violar a Carta Magna, aplicar o art. 215-A do CP à conduta daquele que pratica ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos acarretaria claro descumprimento por parte do Brasil a tratados internacionais. O art. 19 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é peremptório ao impor aos Estados a adoção de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra "todas" as formas de abuso:
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ARTIGO 19. 1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
Vale lembrar que o delito de importunação sexual é de médio potencial ofensivo, admitindo o benefício da suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, o que não se revela proporcional com a gravidade do ato.
Portanto, ao contrário do que sustenta parte da doutrina, aplicar o art. 217-A do CP aos atos superficiais praticados com menor de 14 anos não se revela desproporcional. Note-se que admitir a aplicação do art. 215-A do CP – delito de médio potencial ofensivo, que autoriza inclusive a suspensão condicional do processo (relativização do princípio da indisponibilidade da ação penal pública) – implicaria menosprezo ao bem jurídico tutelado, qual seja, a dignidade sexual das crianças e adolescentes. Nesta hipótese sim, haveria afronta à razoabilidade.
Em verdade, a subsunção no art. 217-A do CP prestigia o princípio da proporcionalidade, notadamente no aspecto da proibição da proteção insuficiente, bem como o princípio da proteção integral, conforme visto. Vale lembrar que a criança e adolescente são indivíduos que possuem uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Por isso, a proteção especial não se mostra afrontosa ao princípio da isonomia.
De fato, de acordo com a convicção pessoal desta Relatoria, o legislador pátrio poderia, ou mesmo deveria, promover uma graduação entre as espécies de condutas sexuais praticadas em face de pessoas vulneráveis, seja por meio de tipos intermediários, o que poderia ser feito através de crimes privilegiados, ou causas especiais de diminuição. De sorte que, assim, tornar-se-ia possível penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (físicos ou psicológicos) provocados. Mas, infelizmente, não foi essa a opção do legislador e, em matéria penal, a estrita legalidade se impõe ao que idealmente desejam os aplicadores da lei criminal.
Verifique-se que a opção legislativa é pela absoluta intolerância com atos de conotação sexual com pessoas menores de 14 anos, ainda que superficiais e não invasivos. Toda a exposição até aqui demonstra isso. E, essa opção, embora possa não parecer a melhor, não é de todo censurável, pois, veja-se, “o abuso sexual contra crianças e adolescentes é problema jurídico, mas sobretudo de saúde pública, não somente pelos números colhidos, mas também pelas graves consequências para o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo”. Nesse sentido, “não é somente a liberdade sexual da vítima que deve ser protegida, mas igualmente o livre e sadio desenvolvimento da personalidade sexual da criança” (BIANCHINI, A.; MARQUES, I. L.; ROSSATO, L. A.; SILVA, L. P. E.; GOMES, L. F.; LÉPORE, P. E.; CUNHA, R. S. Pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book, Introdução, cap. 1)
O questionamento sobre a sanção do crime de conjunção carnal deve ser respondido na dosimetria da pena. O crime de estupro de vulnerável possui uma reprimenda mínima de 8 anos e máxima de 15 anos. Havendo conjunção carnal, a pena deve ser agravada. Por outro lado, a depender das circunstâncias concretas, no caso de meros atos libidinosos superficiais, a pena poderá ficar no mínimo legal.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 134.591/SP, por meio de sua Primeira Turma, debateu sobre o tema. Na situação, a conduta do réu havia se restringido à prática de beijo lascivo em pessoa menor de 14 anos. Na oportunidade, o em. Relator, Ministro Marco Aurélio, deferindo a ordem, desclassificou a conduta para a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/1941.
Por sua vez, o em. Ministro Roberto Barroso, considerando ter havido superveniência de lei penal mais benéfica, aplicou o art. 215-A do CP à hipótese. No entender do referido Ministro, o art. 217-A do CP tinha um problema, qual seja, não diferenciar atos mais invasivos, como o coito vaginal, o coito anal e o sexo oral, de condutas menos graves, como o beijo lascivo. Por isso, com a superveniência da Lei n. 13.718/2018, ele defendeu ser possível, para hipóteses semelhantes a estas, em que não se tem atos sexuais concretos, a aplicação da pena de 1 a 5 anos, referente à nova figura típica. O em. Ministro Relator ressaltou, então, que acompanharia essa posição, caso vencido em seu voto formalizado.
De sua vez, o em. Ministro Alexandre de Moraes assentou não ser o caso de retroatividade de lei benéfica. “São tipos penais absolutamente diversos e a própria tipificação, as próprias elementares do art. 215-A demonstram isso.” Segundo o Ministro, o legislador “não quis transformar ato libidinoso diverso da conjunção carnal num tipo menos grave. Ele criou um novo tipo, um tipo que não exige nenhuma participação ativa da vítima. Este é o tipo penal: praticar contra alguém, não com alguém; praticar contra alguém e, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.” Como reforço de argumentação, lembrou que o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.718/2018, tendo como motivação a “prisão em flagrante e imediata soltura de um homem em São Paulo que pegava ônibus e ejaculava nas vítimas. Ele ficava roçando nas vítimas e ejaculava, e não havia um tipo penal específico para essa figura e se tipificava no art. 65 da Lei das Contravenções Penais.”
Seguindo a linha mestra do entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, o em. Ministro Luiz Fux, em voto didático, muito colaborou com a solução da contenda. Ressaltou a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a vedação à proteção deficiente; além disso, dissertou sobre os elementos especializadores presentes no tipo penal do art. 217-A do CP.
Os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux foram seguidos pela em. Ministra Rosa Weber, formando então a maioria. A ementa do acórdão ficou assim redigida:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDO PELA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NO TIPO PENAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA. (HC 134.591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)
Adiante-se que, após esse precedente, o Supremo Tribunal Federal examinou em outras oportunidades o tema. Em todas elas prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de se desclassificar a conduta para o crime do art. 215-A do CP, conforme se verifica abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à matéria fático-probatória, concluíram que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao tipo de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cuja previsão legal engloba tanto a prática de conjunção carnal quanto atos libidinosos com vítima menor de catorze anos. 3. Em se tratando de ato libidinoso praticado contra criança de dez anos de idade, incabível a desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (HC 172.970 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 4/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 4-6-2020 PUBLIC 5-6-2020). Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável (art. 217-a do Código Penal). Pretendida desclassificação para importunação sexual (art. 215-a do Código Penal). Improcedência. Tipo penal subsidiário. Precedentes. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental não provido. (HC 193.278 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 19-8-2021 PUBLIC 20-8-2021).
Nesse Superior Tribunal de Justiça, o entendimento tem sido pacífico, no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4969, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019). 2. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de estupro de vulnerável é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 648.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 10/12/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no REsp n. 1.901.780/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 4. "A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.951.979/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021).
Por todos esses fundamentos, proponho a consolidação da seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Definida a tese jurídica, passa-se ao exame do caso concreto. Na espécie, tem-se a seguinte situação fática:
1º ato No dia 27 de novembro de 2015, por volta das 18h3Omin, no interior da residência situada na Rua UI, Bairro Vorstadt, nesta cidade deBlumenau/SC, o denunciado R. DO N. tentou constranger a vítima K. R. R.,de 5 (cinco) anos de idade à época do fato, uma vez que nascido em15/02/2010 (fl. 15), a com ele praticar atos libidinosos diversos daconjunção carnal. Na ocasião, enquanto a criança foi deixada aos cuidados da Sra. Margarete dos Anjos Cardoso, companheira de R. DO N., na sala do referido apartamento e com fim libidinoso, o Denunciado, em frente à vítima, com a calça abaixada e com o pênis ereto, mostrou seu órgão genital e pediu a K. R. R. que 'chupasse seu pinto'. Indicada a intenção da prática sexual com a criança, a consumação do crime somente não foi possível pois a companheira do denunciado Sra. Margarete dos Anjos Cardoso interrompeu o ato, desferindo um soco no pênis de R.,retirando a criança de perto dele. 2º ato Ato contínuo, o denunciado R. DO N. ameaçou, de posse de um facão, sua companheira Margarete dos Anjos Cardoso, alegando que 'iria matá-la caso contasse o ocorrido a outras pessoas'. (e-STJ, fl. 676, grifou-se).
Com efeito, no caso concreto, seja pelo princípio da especialidade, da subsidiariedade expressa ou da proporcionalidade (vedação da proteção deficiente), deve ser reconhecida a impossibilidade da desclassificação promovida em segunda instância.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da acusação, para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau, que reconheceu a tentativa de estupro de vulnerável.
É o voto.
VOTO-VOGAL
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Senhor Presidente,
Parabenizo o eminente Relator pelo substancioso voto, o qual acompanho integralmente
Como bem ponderou o Ministro Marcelo Ribeiro Dantas, salvaguardar a integridade física e psicológica de nossas crianças é dever constitucional de todos. A edificação de uma sociedade justa e solidária passa necessariamente pelo incansável combate de todas as formas de violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.
lência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, esse dever há de ser cumprido com absoluta prioridade. Não podemos relativizar a força dessa expressão eleita pelo constituinte originário. Com efeito, a absoluta prioridade não se coaduna com interpretações que acabam por minimizar os graves efeitos que atos libidinosos - ainda que superficiais - causam na vida de uma pessoa em formação.
E foi nessa linha de dar absoluta prioridade à infância que o legislador ordinário estabeleceu reprimenda penal severa para a conduta de praticar atos libidinosos com crianças, sem conferir espaço para que o intérprete eleja tipo penal mais brando quando se depara com atos diversos da conjunção carnal e similares.
Nesse contexto, penso ser indispensável que o julgador, ao analisar tais condutas, busque compreendê-las sob a perspectiva da infância. O contato sexual prematuro e invasivo tem o potencial de deixar marcas indeléveis na criança ou adolescente menor de 14 anos, pois, muitas vezes, representará o primeiro contato com uma experiência dessa natureza, que dificilmente será esquecida ao longo de sua vida.
Assim, ao buscar definir o que seriam práticas sexuais "incompletas" ou "brandas", o julgador parte de sua própria posição de indivíduo formado e, ao meu sentir, acaba incorrendo em grave viés de perspectiva ao desclassificar tais condutas para o delito previsto no art. 215-A do Código Penal, pois desconsidera que a perturbação psíquica sofrida pela vítima menor de 14 anos não pode ser igualada àquela vivenciada pelas demais vítimas.
Notadamente, a literatura psiquiátrica é farta em apontar que o abuso sexual contra crianças consolida seus nefastos efeitos também em tais hipóteses de atos libidinosos diversos. Traços de isolamento afetivo, depressão, despersonalização e desenvolvimento da denominada 'síndrome do segredo' são igualmente identificados nas vítimas de atos libidinosos diversos da cópula e da felação. (ZAVASCHI, Mari Lucrécia Scherer et al. Abuso sexual na infância: um desafio terapêutico. Revista de Psiquiatria, São Paulo, n° 13, set/dez. 1991; FURNISS, Tilman. Abuso sexual da criança: Uma abordagem multidisciplinar. Tradução: Maria Adriana Veríssimo Veronese. Porto Alegre: Editora Artes Médicas, 1993).
Analisando mais detidamente a norma, chamo atenção dos eminentes pares para a forma como o legislador dividiu o Título VI do Código Penal, denominado “Dos crimes contra a dignidade sexual”
Os crimes sexuais contra vulnerável estão situados em capítulo próprio e englobam os delitos que vão do art. 217-A (estupro de vulnerável) ao art. 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia), em clara opção do legislador de englobar as condutas praticadas contra menores de 14 anos por meio de tipos penais especiais.
Por outro lado, analisando os crimes previstos no Capítulo I, intitulado “Dos crimes contra a liberdade sexual”, parece-me que nenhum deles consegue romper a barreira da especialidade e afastar as hipóteses do Capítulo II.
O art. 213 do Código Penal (estupro) tem figura própria no Capítulo II (art. 217-A), ainda que com suas peculiaridades, como bem apontado pelo Relator. Já o art. 215 (violação sexual mediante fraude), tampouco afasta a incidência do art. 217-A, pois não se pode falar em “manifestação de vontade” da vítima menor de 14 anos de idade. O art. 216-A (assédio sexual) também não parece se destinar aos menores de 14 anos, pois há tipo penal especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 241-D da Lei n. 8.069/90).
Resta o art. 215-A (importunação sexual), ora em debate. O referido delito tipifica a conduta de “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso”. A expressão “sem a sua anuência” indica que essa vítima poderia eventualmente consentir e excluir a tipicidade da conduta. Ora, se a vítima menor de 14 anos não pode consentir com a prática sexual, como podemos promover a desclassificação?
A respeito do tema, cito o excerto de doutrina:
“Em tentativa oblíqua de resolver essas problemáticas, já que teve como alvo específico o tipo do artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Dec-Lei 3.688/41), o legislador aprovou a Lei 13.718/18, criando a figura do artigo 215-A, intitulada de importunação sexual. Nesta, tipificou a conduta do sujeito que pratica contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Ocorre, no entanto que, esse mesmo legislador também manteve a denominação aberta da elementar típica normativa, qual seja, “ato libidinoso”, apesar de ele ter previsto, no preceito secundário daquela norma, a sua subsidiariedade expressa, de modo que a mesma deixa de ser aplicada quanto constitui delito mais grave, como na hipótese que ora se comenta, isto é, o deito de estupro de vulnerável. Desse modo, o agente que praticar atos libidinosos dos mais variados contra a vítima vulnerável (como, por exemplo, ejaculação; apalpamento de seio, nádega ou genitália; “roubo” de beijo, lascivo ou não; “encoxamento”; etc.), responde pelo deito do artigo 217-A. Pelo dato de a vítima ser menor de 14 anos, independem a espécie e gravidade do ato libidinoso cometido, subsumindo-se a conduta do agente ao delito mais grave, inclusive nos caos em que não haja contato físico, mas mera contemplação lasciva, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.” (HAMMERSCHMIDT Denise, Código Penal Comentado, 2ª ed., Curitiba, Juruá, 2022, p. 829; sem grifos no original).
Assim, penso que a desclassificação o referido delito viola os princípios da legalidade e da especialidade, ao desconsiderar a expressão "outro ato libidinoso" prevista no art. 217-A do Código Penal. Aqui o legislador optou por uma expressão aberta capaz de abranger qualquer tipo de ato libidinoso, não deixando margem para que se considere apenas aqueles que tenham acesso ao interior de cavidades corporais.
Sendo assim, se o ato é libidinoso e a Vítima é menor de 14 (catorze) anos, não cabe ao intérprete fazer a distinção que o legislador não fez, mesmo porque a lei se utiliza da mesma expressão “ato libidinoso” no art. 215-A do Código Penal. Penso que atenta contra a segurança jurídica que expressões absolutamente idênticas ganhem contornos tão distintos, a critério do intérprete.
Ainda que a diversidade dos casos concretos possam trazer alguma perplexidade em certas situações, trata-se de questão afeta ao legislador de lege ferenda, não cabendo ao julgador sobre ela se imiscuir.
Com essas considerações, acompanho o eminente Relator quanto à tese proposta e também quanto à solução conferida ao caso concreto.
É como voto.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI:
Trata-se de recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno da eventual possibilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal para a do art. 215-A também do CP, submetida a esta Terceira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
I. Contextualização
No caso destes autos, narra a exordial acusatória, nos termos do acórdão recorrido, que:
1º ato No dia 27 de novembro de 2015, por volta das 18h3Omin, no interior da residência situada na Rua UI, Bairro Vorstadt, nesta cidade de Blumenau/SC, o denunciado R. DO N. tentou constranger a vítima K. R. R.,de 5 (cinco) anos de idade à época do fato, uma vez que nascido em15/02/2010 (fl. 15), a com ele praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Na ocasião, enquanto a criança foi deixada aos cuidados da Sra. [M. A. C.], companheira de R. DO N., na sala do referido apartamento e com fim libidinoso, o Denunciado, em frente à vítima, com a calça abaixada e com o pênis ereto, mostrou seu órgão genital e pediu a K. R. R. que 'chupasse seu pinto'. Indicada a intenção da prática sexual com a criança, a consumação do crime somente não foi possível pois a companheira do denunciado Sra. Margarete dos Anjos Cardoso interrompeu o ato, desferindo um soco no pênis de R., retirando a criança de perto dele. 2º ato Ato contínuo, o denunciado R. DO N. ameaçou, de posse de um facão, sua companheira Margarete dos Anjos Cardoso, alegando que 'iria matá-la caso contasse o ocorrido a outras pessoas'. (fl. 676, destaquei).
O Tribunal de origem reformou a sentença condenatória de primeiro grau, a fim de desclassificar a conduta do art. 217-A, c/c o art. 14, II, do CP para o art. 215-A do CP, sob a seguinte motivação:
No entanto, a defesa possui razão quando postula a desclassificação do delito de tentativa de estupro de incapaz (art. 217-A, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP). De forma primeira é de se dizer que ao tempo dos fatos inexistia tal figura no Código Penal. A inovação legislativa deu-se por meio da Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018. A criação do tipo penal veio para tentar suprir uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico. Tentou-se criar um tipo intermediário entre o crime de estupro (art. 213 e 217-A) e a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto Lei n. 3.668/41) e perturbação da tranquilidade (art. 65 do mesmo decreto), diante da gritante disparidade de suas penas. [...] No caso dos autos, a desclassificação torna-se viável, diante do princípio da proporcionalidade. Na hipótese, diante da pequena extensão dos atos praticados (mostrar o pênis ereto ao infante e pedir para que este o chupasse), sem que ocorresse qualquer contato entre as partes, muito embora próximos (ambos estavam na sala de tv) permite tal conclusão (fls. 679-680, grifei).
II. Art. 215-A do Código Penal
Primeiramente, cumpre recordar que o crime de importunação sexual foi proposto, de início, no Projeto de Lei n. 5.452/2016, que objetivava incluir o delito de divulgação de cena de estupro e o aumento de pena para os casos de estupro praticado em concurso de duas ou mais pessoas. Todavia, após a consternação social gerada pelo caso de abuso sexual sofrido por uma mulher, passageira de um ônibus na cidade de São Paulo - SP, em que um indivíduo ejaculou em seu pescoço, foi incluída a proposição deste novo tipo penal, o do art. 215-A do CP, para tipificar condutas como a descrita como importunação sexual.
Nesse caso emblemático, conforme divulgado pelos meios de comunicação, o Juiz de primeiro grau determinou a liberdade provisória do agressor após a sua prisão em flagrante, por entender que o ato consubstanciou-se em contravenção penal, dada a ausência de violência e grave ameaça na ação praticada. A respectiva decisão está disponível em: http://www.justificando.com/wpcontent/uploads/2017/08/Decis%C3%A3o_TJSP.pdf. Acesso em: maio 2022.
Seguiu-se um período de debates e concluiu-se que o reconhecimento da violência era medida a se impor, motivo pelo qual surgiu a proposição do art. 215- A do CP, com a descrição do delito de importunação sexual, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, "se o ato não constitui crime mais grave".
Vale lembrar que a importunação a que se refere o dispositivo nem sequer exige contato físico entre autor e vítima, o que implica a desnecessidade de participação efetiva da vítima no ato, que é praticado sem a sua anuência, de modo que a ofendida sofre o abuso pelo simples fato de ser constrangida, ou presenciar o ato, mediante surpresa, contra a sua vontade.
Nessa esteira, diferentemente do delito de estupro (e de estupro de vulnerável), o crime descrito no art. 215-A do CP pressupõe a vontade de importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, que, no meu sentir, jamais pode se referir a criança de 5 anos idade, diante da própria ressalva feita na parte final do preceito secundário do tipo.
É certo que o elemento subjetivo do crime de importunação sexual é o dolo de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. O dolo, portanto, consiste na consciência e vontade aliados à ausência de consentimento da vítima.
Ainda, conforme explicam De Paula e De Almeida, "[a]lém do dolo, há o elemento subjetivo especial, que é o fim específico de satisfação da lascívia, seja ela a própria ou de outrem". Sobre o delito em comento, também pontuam que:
É crime material, cuja consumação dá-se com a efetiva prática do ato libidinoso, em qualquer de suas modalidades, contra a vítima. Em que pese a satisfação da lascívia seja elemento subjetivo especial do injusto, não precisa concretizar-se para o crime consumar-se, basta que a satisfação da lascívia tenha orientado a conduta do sujeito ativo. Se o agressor realmente obtiver a satisfação da sua lascívia com a libidinagem, será mero exaurimento do tipo penal. É possível, em tese, a tentativa, embora de difícil constatação. O crime do artigo 215-A é subsidiário, logo, é subsumido por eventual crime mais grave. Isso é importantíssimo na medida em que atos libidinosos graves, praticados com violência ou ameaça, serão sempre punidos pelo crime mais grave devido à subsidiariedade expressa do tipo de importunação (DE PAULA, Natalia Cola; DE ALMEIDA, Roberto Ribeiro. A hermenêutica do Artigo 215-A, CP e sua aplicabilidade comparada à do ARtigo 217-A, CP. Âmbito Jurídico, 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/ahermeneutica-do-artigo-215-a-cp-e-a-sua-aplicabilidadecomparada-a-do-artigo-217-a-cp/ Acesso em: maio 2022, grifei).
III. Art. 217-A, caput, do Código Penal
Pela simples leitura dos trechos transcritos, percebe-se claramente que são incontroversas a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a criança ofendida (mostrar o pênis ereto) e a sua menoridade (5 anos de idade).
Atento à constante aplicação do aludido enunciado sumular nas hipóteses em que o recurso especial ataca acórdão que afirma não haver, ou haver, dolo na conduta do agente para determinado fim ilícito, entendo que, no caso do delito em comento, todavia, outro não é o dolo do agente, ao praticar atos como o descrito nestes autos, senão o de satisfazer a sua lascívia. Vale dizer, em determinados crimes, a conduta do agente pode ensejar dúvida quanto ao objetivo pretendido, e, para a aferição da finalidade, imperioso se faz o exame do arcabouço probatório colacionado aos autos. Entretanto, julgo irrazoável, neste caso, afirmar – após o reconhecimento de todos os elementos do tipo dispostos no art. 217-A, caput, do Código Penal – que a conduta não pode ter o mesmo tratamento destinado a atos libidinosos mais graves.
Com efeito, mediante leitura do pensamento externado pelo Tribunal a quo, deduzo que houve, na verdade, uso de mera retórica para que não fosse aplicada pena mais rigorosa. Isso significa que a Corte de origem, não obstante haja delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquele dispositivo do Código Penal, invocou o art. 215-A do CP, a fim de livrar o acusado de reprimenda mais severa. Esse pensamento, a meu ver, revela nítida violação do art. 217-A, caput, do Código Penal, porquanto em nenhum trecho do acórdão se justificou, com apoio nas provas dos autos, que a intenção do agente não foi a de satisfazer sua lascívia; apenas se fez tal assertiva, o que, como dito, denota o uso de simples retórica para afastar a conclusão jurídica decorrente, logicamente, da realidade fática exposta no processo.
A própria conclusão esposada no acórdão atacado, acima destacada, deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado; não há, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. Aplicar-se-ia a Súmula n. 7 desta Corte caso houvesse controvérsia em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. Trata-se, portanto, de conferir outro enfoque, ou seja, outro valor à narrativa dos fatos (devidamente comprovada pelo Tribunal de origem), e não da efetiva imprescindibilidade de se reavaliarem as provas colacionadas, para entender que está, sim, configurada a vontade de agir do art. 217-A, caput, do Código Penal.
Este Superior Tribunal, em casos de similares crimes contra a dignidade sexual, afastou a Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se: REsp n. 736.346/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 20/3/2006; REsp n. 1.105.360/SC, Rel. Ministro Felix Fischer; 5ª T., DJe 17/8/2009; REsp n. 1.580.298/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/5/2016 e REsp n. 1.561.653/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/5/2016.
Ultrapassado o afastamento do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior, registro que a controvérsia se resume ao alcance da expressão "atos libidinosos diversos da conjunção carnal" para configuração do crime descrito na antiga redação do art. 214 do Código Penal, hoje denominado estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).
Ao considerar tal ato (mostrar o pênis ereto) de menor gravidade, a instância antecedente optou por não condenar o recorrido pela prática do referido delito, "diante da pequena extensão dos atos praticados" (fl. 680, destaquei). Entendo que, ao assim proceder, a Corte de origem negou vigência à antiga redação do art. 217-A, caput, do Código Penal.
Efetivamente, julgar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral, vaginal ou anal da vítima não corresponde ao posicionamento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema.
Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt: "libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual, aliás, libidinoso é espécie do gênero atos de libidinagem, que envolve também a conjunção carnal" (Tratado de Direito Penal 4: Parte Especial - Dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 52).
Ainda, sobre o delito em comento, na lição de André Estefam: "Cuida-se de crime de forma livre, que admite, portanto, qualquer meio executório (inclusive a fraude). Não importa, ademais, se houve ou não consentimento para a prática do ato sexual. Se o agente se utilizar de violência ou grave ameaça contra a vítima, deverá tal circunstância ser considerada na dosagem da pena. [...] Atos libidinosos (diversos da conjunção carnal) são aqueles que tenham natureza sexual, como a felação, o coito anal, o beijo em partes pudendas, as carícias íntimas etc. Em nosso sentir, basta a natureza objetiva do ato; alei não exige que o autor do fato busque satisfazer sua lascívia" (Crimes Sexuais, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 64-65).
Desse modo, verifico que a Corte de origem, ao afastar a ocorrência do delito em comento e julgar tratar-se de delito menos grave – com a simples invocação do princípio da proporcionalidade –, foi de encontro ao propósito do legislador, nos ditames da Lei n. 12.015/2009, bem como ao entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além da descrição da peça acusatória. Isso porque o Tribunal a quo pareceu, na verdade, considerar desproporcional punir o ato de exibir o pênis ereto a uma criança de 5 anos, pedindo-lhe que fizesse felação oral, com pena-base de 8 anos de reclusão.
A argumentação lá externada revela a preocupação judicial com eventual desproporcionalidade da resposta punitiva, mas outra apreciação, sob diverso ângulo, poderá concluir que é desproporcional punir com penas iguais a prática de felação, de coito vaginal ou de coito anal, por exemplo. É dizer, o mesmo fenômeno pode engendrar análises bem diversas a partir da perspectiva de quem julga e de quem, democrática e legitimamente, estabeleceu, por meio normativo, uma política criminal consagradora de maior rigor punitivo no trato dos crimes contra a dignidade sexual.
Destaco haver sido vontade do constituinte e do legislador infraconstitucional punir com maior rigor os atos libidinosos cometidos contra vulnerável, como no caso dos autos, menor que, na época, contava 5 anos de idade.
Na lição de Rogerio Sanches Cunha, nos delitos sexuais, "precisa o aplicador aquilatar o caso concreto e concluir se o ato praticado foi capaz de ferir ou não a dignidade sexual da vítima" (Direito Penal – Parte Especial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 250). Assim, por se tratar de criança, creio que grande número de outros atos, diversos da conjunção carnal, contra vítima de tenra idade são capazes de lhe ocasionar graves consequências psicológicas e devem, portanto, ser punidos com maior rigor.
Estes autos guardam peculiaridade, qual seja a ausência de contato direto entre o agente e a vítima, de modo que imperiosa é a reprodução do pensamento por mim externado, na ocasião do julgamento do HC n. 478.310/PA, acerca da consumação do delito de estupro de vulnerável por meio de contemplação.
Na oportunidade, registrei meu alinhamento à doutrina e à jurisprudência que sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, em favor de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo réu, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela parte ofendida.
Para tanto, foram citados os seguintes julgados: HC n. 611.511/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/10/2020; RHC n. 70.976/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 10/8/2016; REsp n. 1.640.087/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 1º/2/2017.
Os precedentes apresentados tratam da chamada contemplação lasciva, suficiente, segundo eles, para a configuração de ato libidinoso, elemento indispensável constitutivo do delito do art. 217-A do Código Penal. A ênfase recai no eventual transtorno psíquico que a conduta praticada enseja na vítima e na real ofensa à sua dignidade sexual, o que torna despicienda efetiva lesão corporal física por força de ato direto do agente, como no caso dos autos.
Embora já fartamente apontado nos precedentes citados, imperioso é o registo da doutrina de Rogério Sanches Cunha, in "Manual de direito penal: parte especial". 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 460, sobre a caracterização do ato libidinoso inserto nos arts. 213 e 217-A do Código Penal (destaquei):
De acordo com a maioria da doutrina, não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação (tampouco há que se imaginar a vítima desnuda para a caracterização do crime- RT 429/380).
Pertinente, também a lição de Cléber Masson, in Código Penal comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2014. p. 825 (grifei):
Na prática de atos libidinosos a vítima também pode desempenhar, simultaneamente, papeis ativo e passivo. Nessas duas últimas condutas - praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso - é dispensável o contato físico de natureza erótica entre o estuprador e a vítima.
Ainda, Rogério Greco, ao citar Luiz Régis Prado exemplifica condutas que configuram ato libidinoso como a descrita nos autos (destaquei):
[...] fellatio ou irrumatio in ore, o cunnilingus, o pennilingus, o annilingus (espécies de sexo oral ou bucal); o coito anal, o coito inter femora; a masturbação; os toques ou apalpadelas com significação sexual no corpo ou diretamente na região pudica (genitália, seios ou membros inferiores etc.) da vítima; a contemplação lasciva; os contatos voluptuosos, uso de objetos ou instrumentos corporais (dedo, mão), mecânicos ou artificiais, por via vaginal, anal ou bucal, entre outros. (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2 , p. 601 apud GRECO,Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, v. III. 12a. ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 468).
O julgado em comento foi resumido, nos termos da seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. CONTATO FÍSICO DIRETO. PRESCINDIBILIDADE. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA POR MEIO VIRTUAL. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2. Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida. 3. No caso, ficou devidamente comprovado que o paciente agiu mediante nítido poder de controle psicológico sobre as outras duas agentes, dado o vínculo afetivo entre eles estabelecido. Assim, as incitou à prática dos atos de estupro contra as infantes (uma de 3 meses de idade e outra de 2 anos e 11 meses de idade), com o envio das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva e a consequente adequação da conduta ao tipo do art. 217-A do Código Penal. 4. Ordem denegada (HC n. 478.310/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., Dje 18/2/2021, destaquei).
IV. Impossibilidade de desclassificação da conduta do art. 217-A, caput, para a do art. 215-A, ambos do CP
Diante das digressões feitas, oportuno destacar que no delito de importunação sexual exige-se especial fim de agir, vale dizer, o agente age motivado pelo fim de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros. No crime de estupro de vulnerável, por sua vez, a violência é presumida e tutela os vulneráveis, menores de 14 anos, ou aqueles do § 1º do art. 217-A do CP, enquanto que o art. 215-A destina-se à proteção de pessoas maiores de 14 anos, ou plenamente capazes. As vítimas, portanto, não são as mesmas, o que, a meu ver, exclui suposto conflito entre as normas em debate.
Ademais, conforme bem destacado anteriormente, o legislador expressou que o tipo do 215-A do CP só é aplicável se o fato não caracterizar crime mais grave.
Dentro dessa perspectiva, considero, ao contrário do decidido pela Corte de origem e também em respeito ao princípio da proporcionalidade, que a gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal.
É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. Confira-se:
[...] III - Considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral, vaginal ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco o da doutrina e da jurisprudência, acerca do tema. IV - Conforme já consolidado por esta Corte Nacional: "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., DJe 21/3/2012). V - A contravenção penal descrita no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem. VI - Nega-se vigência ao artigo 214, c.c. o artigo 224, "a" (redação anterior à Lei n. 12.015/2009), quando se desclassifica o delito para a referida contravenção, como na hipótese dos autos, em que, conforme descrito no acórdão a quo, o réu manipulou a vagina da vítima - que contava, à época, 7 anos de idade. VII - A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais. VIII - Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.371.413/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 8/9/2014, destaquei.)
Ressalto que, em se tratando de vítima menor de 14 anos, como no caso dos autos, a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da Constituição da República) e de instrumentos internacionais.
Com efeito, preceitua o art. 34, "b", da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n. 44/25 da ONU, em 20/11/1989, e internalizada no ordenamento jurídico nacional, mediante o Decreto Legislativo n. 28/1990, in verbis:
Os Estados-partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados-parte tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir: [...] b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; [...]
No mesmo sentido, o julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte Superior:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO. REEXAME FÁTICO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Incontroversos os fatos no julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, e desnecessária a análise das provas que arrimaram o acórdão embargado, é de conhecer-se da impugnação, de sorte a obviar a divergência entre as turmas deste Tribunal acerca da configuração do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP em sua redação anterior a Lei n. 12.015/2009). 2. É firme a orientação desta Corte de que a consumação do crime de atentado violento ao pudor ocorre com a prática dolosa de quaisquer espécies de atos libidinosos, inclusive toques e carícias na região genital da vítima com a finalidade de satisfação da lascívia. 3. Embargos de divergência providos para considerar consumado o crime de atentado violento ao pudor nos termos do acórdão paradigma, com a imposição ao réu de pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. (EREsp n. 1.513.909/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 2/10/2018, destaquei).
Especificamente acerca da desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP, vale lembrar o leading case julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do HC n. 134.591/SP, cuja conclusão foi pela impossibilidade de desclassificação do art. 217-A para o 215-A, ambos do CP, diante da violência presumida em ato libidinoso consistente em beijo lascivo contra vítima de cinco anos de idade, não sendo possível falar em importunação sexual.
Esta Corte Superior também já decidiu ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável, conforme fartamente explanado anteriormente, diante da presunção de violência com que o ato é praticado, além da indicação expressa no delito de importunação sexual acerca de sua aplicação subsidiária.
Confiram-se os julgados:
[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o delito capitulado no art. 215-A, do Código Penal, haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a figura contida no delito de importunação sexual. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 726.079/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T, DJe de 4/4/2022, destaquei); no mesmo sentido, HC n. 559.127/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 28/3/2022; AgRg no HC n. 648.756/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 10/12/2021; AgRg no AREsp n. 1.877.333/PI, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe de 17/12/2021; AgRg no HC n. 686.128/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 20/9/2021; ( HC n. 553.234/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 9/3/2020; AgRg no REsp 1830026/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019.
Vale mencionar o escólio de Luiz Regis Prado, segundo o qual "[d]evido à expressa subsidiariedade prevista no preceito secundário do artigo 215-A ("se o ato não constitui crime mais grave"), caracteriza o crime de importunação sexual quando o ato é praticado em qualquer situação de discordância da vítima, desde que não haja emprego de violência, grave ameaça (art. 213, CP), ou o aproveitamento de situação de vulnerabilidade da vítima (enfermidade mental, estado de inconsciência, ebriez, sono letárgico, etc.), pois, neste último caso, configurado está o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP)" (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 815, grifei).
Por conseguinte, entendo violado o art. 217-A, caput, do Código Penal, de modo que deve ser reconhecida a prática do delito de estupro de vulnerável, em relação à conduta praticada pelo recorrido contra a vítima.
V. Proposta de alteração legislativa
No ano de 2016, por meio de emenda aditiva ao projeto de lei que pretendia a alteração, entre outros, do art. 217-A do Código Penal, o Deputado Federal Fábio Ramalho, após debates com operadores do Direito, incluindo Ministros deste Tribunal Superior, sugeriu a inclusão das seguintes causas de diminuição no referido dispositivo:
Causa de diminuição de pena § 5º - Nos delitos descritos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se, cumulativamente: I - o agente for primário e não ostentar antecedentes por crimes da mesma natureza; II - o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não for praticado com violência física ou psicológica, nem consistir em introdução de membro, órgão ou objeto nas cavidades vaginal, oral ou anal da vítima; III - o ato não importar em grave invasão da intimidade da vítima ou em sua humilhação.
Na respectiva justificativa, ficou assinalado o seguinte
I. Causa de diminuição de pena nos casos de ato libidinoso diverso de conjunção carnal de menor gravidade O crime de estupro e estupro contra vulnerável é previsto no artigo 217-A do Código Penal com a seguinte redação, respectivamente: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena - reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º (VETADO) § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Com as modificações introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/09, as condutas que anteriormente eram classificadas como atentado violento ao pudor – o qual englobava atos libidinosos diversos da conjunção carnal – foram incorporadas à descrição do tipo penal do estupro (art. 213 do Código Penal). Por sua vez, as hipóteses que antes eram previstas como estupro com presunção de violência (art. 224) passaram a constituir hipóteses de um novo tipo penal, o de “estupro de vulnerável”, positivado no art. 217-A. Assim, qualquer pessoa que, mesmo sem violência real ou grave ameaça, mantenha conjunção carnal, pratique ou permita que se pratique ato libidinoso de qualquer espécie contra criança ou adolescente (menor de 14 anos) responde, atualmente, pelo crime de estupro de vulnerável. Sem embargo do avanço legislativo, a jurisprudência dos tribunais vem demonstrando, ao longo dos anos, que há situações nas quais o ato praticado pelo autor do estupro, de natureza inafastavelmente libidinosa e reprovável, não traduz, porém, a mesma gravidade se comparado às hipóteses em que, efetivamente, há intercurso sexual entre o adulto e a pessoa vulnerável. Em tais situações – adiante exemplificadas com casos extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, o autor do estupro é sancionado com a mesma pena-base de 8 anos de reclusão que seria cabível contra aquele que, por exemplo, mantém relação vaginal, anal ou oral com criança ou adolescente. É dizer, a lei penal pune com a mesma pena aquele que mantém relação sexual com criança e aqueloutro que apenas passa as mãos sobre a genitália de infante. Isso porque a lei não distingue os atos libidinosos, pouco importando sua invasividade e sua indignidade à liberdade sexual da vítima. O que fazem, então, muitos juízes e tribunais diante dessa situação paradoxal? Para não impor a quem pratica ato libidinoso similar ao exemplificado – apalpar, de modo libidinoso, a genitália da vítima – a elevada pena de estupro de vulnerável, preferem adotar uma interpretação incompatível com a que decorre do texto legal e condenar o acusado tão somente pela contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 65 da LCP), desclassificar sua conduta para o crime de estupro em sua modalidade tentada ou até mesmo simplesmente absolvê-lo. O Superior Tribunal de Justiça, incumbido da interpretação das leis federais, invariavelmente vem corrigindo essa praxe de muitos juízes e tribunais estaduais, de modo a restabelecer a condenação do réu às penas do art. 217-A (mínimo de 8 anos), que ainda pode ser aumentada quando se tratar de violência sexual praticada por ascendente. [...] Os exemplos se multiplicam no quotidiano dos tribunais e o resultado é a condenação a penas desproporcionalmente elevadas, contrariando regra basilar da individualização das sanções criminais, que é a de punir as condutas criminosas em conformidade com sua gravidade. Não se pretende, por meio desta proposta, mitigar o intuito do legislador com a edição da Lei n. 12.015/2009. É preciso deixar claro que o escopo é tão somente possibilitar a adequação da reprimenda diante de situações claramente menos graves de ofensas sexuais. Em se tratando de vítimas menores de 14 anos, a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da Constituição da República) e de instrumentos internacionais e, portanto, não permite que se deixe sem punição qualquer ato atentatório à dignidade sexual e ao amadurecimento psíquico de crianças e adolescentes. No entanto, conforme dito, a necessidade de se punir de forma justa e proporcional condutas específicas é premente, até porque, se a lei comina pena desproporcional, acaba-se por facilitar a impunidade desses crimes, mercê do comportamento judicial já relatado, de considerar o crime mera contravenção. É dizer, o juiz ou o tribunal, para não condenar o réu a uma pena mínima de 8 anos, usa de mecanismo hermenêutico duvidoso para impor-lhe sanção criminal de poucos meses de prisão, o que, insista-se, implica odiosa impunidade por tais práticas abusivas à dignidade sexual de crianças e adolescentes. [...] Diante de todas essas considerações e com os adminículos da legislação de países centrais, percebe-se que o tratamento dispensado por nossa lei penal aos crimes de estupro de vulnerável quando as práticas consistirem em atos libidinosos diversos de conjunção carnal menos reprováveis (nos termos anteriormente delineados) é desproporcional, merecendo pronta correção legislativa. Se não se tem como proporcional impor pena mínima igual ou superior a 8 anos de reclusão a quem realiza atos libidinosos de menor gravidade (como o toque ou o beijo lascivo), também não atende aos fins do direito penal impor ao autor dessas condutas penas diminutas e insuficientes para o juízo de reprovabilidade e de culpabilidade. Para obviar tal lacuna legislativa, propõe-se a criação de causa de diminuição de pena ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, de modo a permitir que o juiz criminal, avaliando as peculiaridades do caso concreto, disponha de flexibilidade para fixar ao acusado sanção criminal justa e correspondente à gravidade do fato. Se o ato libidinoso, portanto, não revelar maior gravidade, a pena de 8 anos cominada para a figura do estupro de vulnerável poderá ser reduzida em até 2/3, resultando em 2 anos e 8 meses de reclusão. Se, contudo, o ato for muito invasivo, a redução poderá ser a mínima, de 1/6, a engendrar pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Cumpre-se, assim, a função principal do direito penal: punir autores de condutas criminosas de acordo com sua culpabilidade e na medida dela.
No entanto, após debates no âmbito do Poder Legislativo, a proposta não alcançou adesão suficiente para a aprovação do texto, cujo teor permanece aquele do vigente art. 217-A do Código Penal e assim dever ser cumprido, nos termos acima expostos.
VI. Dispositivo
À vista do exposto, acompanho o voto do Ministro Relator, para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Decisão Completa
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