Homologação de acordo em ação monitória — decisão monocrática mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo um título executivo judicial. A decisão homologou um acordo entre as partes, considerando que ambas discutem direitos disponíveis e que o acordo atende aos requisitos legais. O fundamento principal da decisão é a possibilidade de homologação de autocomposição, conforme os artigos 487, III, 'b', e 932, I, do Código de Processo Civil, sem a necessidade de ingerência do juiz, que se limita a homologar o que foi pactuado.
[TJSP - Apelação Cível - 1002488-07.2025.8.26.0495 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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