ITCMD — possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel pela Fazenda do Estado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a Fazenda do Estado de São Paulo instaurar procedimento de arbitramento do valor venal de imóveis para fins de cálculo do ITCMD, em face de um mandado de segurança impetrado por Daniel da Costa Palmarini e outros. O Tribunal decidiu acolher a retratação para adequar o acórdão anterior, permitindo que a Fazenda Pública realize o arbitramento do valor venal, desde que observadas as exigências do Tema nº 1.371 do STJ, que estabelece a necessidade de ampla defesa e contraditório. O fundamento principal da decisão é que, embora a legislação estadual defina a base de cálculo do ITCMD, a prerrogativa de arbitramento prevista no Código Tributário Nacional é válida e deve ser respeitada quando o valor declarado pelo contribuinte for considerado inadequado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051448-59.2025.8.26.0053 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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