Possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel para ITCMD conforme Tema 1.371 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA FESP. ITCMD. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA 1.371/STJ. I. Caso em Exame Ação mandamental visando o recolhimento do ITCMD com base de cálculo no valor venal utilizado para lançamento do IPTU de bens imóveis. A ordem foi concedida em Primeiro Grau e mantida com o improvimento do reexame necessário e do recurso da FESP pela 9ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional, em face da legislação estadual que fixa a base de cálculo do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.371, fixou a prerrogativa da Administração Fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, conforme o artigo 148 do CTN. 4. A sentença de Primeiro Grau concedeu a segurança e esta 9ª Câmara de Direito Público não acolheu a pretensão Fazendária de possibilidade de arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário improvido e Recurso voluntário provido. Reconhecida a possibilidade de arbitramento na forma do Tema 1.371/STJ, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A Administração Fazendária pode promover o arbitramento do valor venal do imóvel conforme o artigo 148 do CTN. 2. O arbitramento deve ser precedido de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Legislação Citada: CTN, art. 148; Lei Estadual nº 10.705/00, art. 9°, §1°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.175.094/SP, Tema nº 1.371, j. 10.12.2025. Vistos. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1063260-69.2023.8.26.0053 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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