Embargos de declaração em ação de cobrança de multa contratual por distrato de compromisso de compra e venda de imóvel — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir reproduzida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ““DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação pelo procedimento comum. Narra a autora, em síntese, que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel com o corréu Paulo, com intermediação da corré QuintoAndar. Afirma que, após a formalização do contrato, o comprador desistiu do negócio, firmando distrato no qual se comprometeu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 45.000, 00. Sustenta que, embora reconhecida a dívida, o pagamento não foi efetuado. Requer, assim, a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia estipulada no distrato. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu Paulo ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 45.000, 00, e julgou improcedente a demanda em relação à corré QuintoAndar. Nas razões recursais, o corréu Paulo pleiteia a reforma da r. sentença para afastar a multa contratual, alegando o exercício do direito de arrependimento em contratação digital intermediada pela corré QuintoAndar, bem como a responsabilidade solidária desta por falha na comunicação da desistência. Subsidiariamente, sustenta a inexistência de prejuízo e a excessividade da cláusula penal fixada em R$ 45.000, 00, requerendo a improcedência da ação ou a redução equitativa da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a exigibilidade da multa contratual decorrente da desistência do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de plataforma digital, bem como a eventual responsabilidade solidária da QuintoAndar por alegada falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de redução da cláusula penal. III. Razões de Decidir: A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente civil, sendo inaplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A formalização do contrato por meio da plataforma digital QuintoAndar não transmuda a natureza da avença, tratando-se de A parte embargante sustenta, em síntese, que o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 1017902-76.2024.8.26.0011/50000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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