Substituição tributária em insumos industriais — recurso desprovido por inaplicabilidade do regime

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que anulou créditos tributários nos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) nºs 4.079.489-1, 4.079.540-8 e 4.078.982-2, por indevida aplicação do regime de Substituição Tributária, conforme artigo 264, inciso I, do RICMS/SP. Produtos comercializados por Braskem S. A. e adquiridos por Coremal são insumos industriais destinados à industrialização, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do regime de substituição tributária às operações de venda de insumos químicos realizadas pela autora à empresa atacadista Coremal, à luz da exceção prevista no art. 264, inciso I, do RICMS/SP. III. Razões de Decidir 3. Prova pericial técnica comprovou que os produtos são insumos industriais destinados à integração em processo produtivo, não se qualificando como mercadorias para consumo final. 4. A exceção do art. 264, I, do RICMS/SP, que afasta a substituição tributária quando a mercadoria se destina à industrialização, é aplicável. A interpretação restritiva da FESP não se sustenta, pois a destinação industrial dos produtos foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição tributária não se aplica quando a mercadoria se destina à industrialização. 2. A destinação industrial dos produtos afasta a presunção de consumo final. Legislação Citada: RICMS/SP, art. 264, inciso I; art. 312, I. Lei Complementar nº 87/96, arts. 20, 21 e 33. CPC, art. 85, §3°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041377-08.2019.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1004069-02.2017.8.26.0604, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela FESP contra a r. sentença de fls. 1.380/1.389, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1022727-44.2018.8.26.0053 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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