Arrematação judicial de imóvel em leilão — preço vil e condições pessoais do agravante não configuram vícios no procedimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à regularidade da arrematação judicial de um imóvel, realizada em cumprimento de sentença para a extinção de condomínio. O agravante, Aparecido Nardon, alegou que o imóvel foi arrematado por preço vil, correspondente a 62,9% da avaliação, e questionou a validade do pagamento parcelado, além de invocar suas condições pessoais como justificativa para a nulidade da arrematação. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que o valor da arrematação superou o mínimo legal e que o parcelamento estava em conformidade com o Código de Processo Civil, não havendo irregularidades no procedimento expropriatório. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a arrematação respeitou os parâmetros legais e que as condições pessoais do agravante não eram suficientes para invalidar o ato, uma vez que a alienação judicial era necessária para a solução da controvérsia entre os condôminos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092878-02.2026.8.26.0000 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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