Habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença — necessidade de abertura de inventário afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSucessão. Inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de Maria Siqueira e o levantamento de valores em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que condicionava a alteração da titularidade do crédito à apresentação de escritura pública ou decisão judicial de inventário. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 110, 313 e 778 do Código de Processo Civil, que permitem a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, sem a necessidade de formalidades adicionais, assegurando a continuidade do cumprimento de sentença em nome dos herdeiros habilitados. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133444-90.2026.8.26.0000 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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